Consulta de Sanção
Empresa ou Pessoa Sancionada
Nome informado pelo Órgão sancionador:
DPCON – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.
Nome fantasia:
DPCON CONSTRUCOES E PROJETOS
CPF/CNPJ:
26.371.667/0001-94
UF:
CE
Detalhamento da Sanção
Categoria da sanção:
Multa
Abrangência da sanção:
No órgão sancionador
Publicação:
Data de publicação da sanção:
21/10/2024
Data de início da sanção:
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Data de fim da sanção:
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Data do trânsito em julgado:
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Número do contrato:
CT 49/2023
Número do processo:
8522357-64.2022.8.06.0000
Valor da multa (R$):
R$ 53.202,48
Quantidade:
1
Observações:
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Fundamento Legal
Multa - Lei nº 8.666/93, artigo 87, II - Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
Atenção
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores.
As informações aqui veiculadas atendem às prescrições do art. 7º, inciso VI e do art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Última atualização: 10/04/2025 às 14:18