Tribunal Pleno

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Data Tipo de Doc. Descrição Documento PDF Documento Editável
04/12/2025 Pauta Sessão convocada mediante o Edital nº 249/2025
31/10/2025 Pauta Sessão convocada mediante o Edital nº 238/2025
04/09/2025 Ata Ata nº 08/2025
04/09/2025 Pauta Sessão Convocada mediante o Edital nº 192/2025.
28/08/2025 Ata Ata nº 7/2025
28/08/2025 Pauta Sessão Convocada pelo Edital nº 191/2025
22/05/2025 Ata Ata nº 6/2025
22/05/2025 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 107/2025
03/04/2025 Ata Ata nº 5/2025
03/04/2025 Pauta Sessão convocada mediante o Edital nº 64/2025