PROVIMENTO N° 15/2008
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 15 | NÃO CADASTRADO | 25/11/2008 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Dispõe sobre a implantação do controle dos selos de autenticidade pelo novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial online do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, sobre a obrigatoriedade da aplicação e do uso do selo extrajudicial e dá outras providências.