Comissão Recursal de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará

A Comissão Recursal de Heteroidentificação, instituída pela Portaria nº 00323/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tem como principal objetivo revisar, em recurso, as decisões da Comissão de Heteroidentificação do TJCE. Essa instância busca assegurar a imparcialidade e rigor no processo de validação da autodeclaração de candidatos negros no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).

 

Contato*:
E-mail: comissaoheteroidentificacao@tjce.jus.br

*Somente para esclarecimentos de dúvidas. O e-mail não deve ser utilizado para envio de qualquer documento exigido por Edital do ENAM ou do ENAC ou Portaria do TJCE, não substitui quaisquer atos normativos que disciplinam a atuação da comissão e não configuram manifestação direta de qualquer dos seus membros.

  • André Luiz de Souza Costa - Presidente
  • Ana Claúdia Gomes de Melo - Membra
  • Mércia Cardoso de Souza - Membra
  • Maria do Socorro Montezuma Bulcão - Membra Suplente
  • Daiane Daine de Oliveira Gomes - Membra Suplente
  • Paulo Henrique Borges do Vale - Membro Suplente

Ato Ementa
Edital Nº 97/2026-GABPRESI Torna público o resultado da fase recursal do procedimento de heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 3º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2026.1
Edital Nº 96/2026-GABPRESI Torna público o resultado da fase recursal do procedimento de heteroidentificação, com a identificação do(a) examinando(a) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 5º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.1
Edital nº 83/2026 Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação e disciplina a fase recursal para os(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi validada pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 5º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.1
Edital Nº 82/2026 Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação e disciplina a fase recursal para os(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi validada pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do o 3º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2026.1
Portaria Nº 660/2026 Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao Exame Nacional da Magistratura – 5º ENAM – 1ª edição 2026.
Portaria Nº 661/2026 Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao Exame Nacional dos Cartórios – 3º ENAC – 1ª edição 2026
Edital Nº 221/2025 Torna público o resultado da fase recursal do procedimento de heteroidenticação, com a identificação do(a) examinando(a) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.2.
Edital Nº 220/2025 Torna público o resultado da fase recursal do procedimento de heteroidenticação, com a identificação dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 2º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.2.
Edital Nº 214/2025 Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação e disciplina a fase recursal para os(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi validada pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.2.
Edital Nº 213/2025 Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação e disciplina a fase recursal para os(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi validada pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 2º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.2
Edital Nº 207/2025 Retifica o anexo único do edital nº 203/2025-GABPRESI, que relaciona os(as) examinandos(as) convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.2 .
Edital Nº 206/2025 Retifica o anexo único do edital nº 201/2025-GABPRESI, que relaciona os(as) examinandos(as) convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 2º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.2.
Edital Nº 203/2025 Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) convocado(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.2 .
Edital Nº 202/2025-GABPRESI Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada, bem como daqueles(as) cuja autodeclaração não foi conhecida, na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação, realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.2.
Edital Nº 201/2025 Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) convocado(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 2º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.2 .
Edital Nº 200/2025 Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada, bem como daqueles(as) cuja autodeclaração não foi conhecida, na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação, realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 2º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.2 .
Portaria Nº 1991_2025-GABPRESI Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.2
Portaria Nº 1990_2025-GABPRESI Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao 2º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.2.
Edital Nº 85/2025 Torna público o resultado da fase recursal do procedimento de heteroidenticação, com a identificação dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1.
Edital Nº 84/2025 Torna público o resultado da fase recursal do procedimento de heteroidenticação, com a identificação do(a) examinando(a) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.1.
Edital Nº 67/2025 Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação e disciplina a fase recursal para os(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi validada pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.1.
Edital Nº 66/2025 Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação e disciplina a fase recursal para os(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi validada pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1.
Portaria 415/2025 Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1.
Portaria 414/2025 Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.1.
Portaria 282/2025 Renova as designações dos membros da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PJCE)
Portaria 176/2025 Designa Desembargador como membro Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação para o Biênio 2025-2027
Retificação do edital do 3º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 2025.1 Retificação do edital do 3º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 2025.1
Retificação nº01 do Edital ENAC 01/2025 Publicada em 07 de fevereiro de 2025
Edital do 3º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 01/2025 Publicado em 04 de fevereiro de 2025
Edital do 1º Exame Nacional dos Cartórios - ENAC 01/2025 Publicado em 24 de janeiro de 2025
Resolução ENFAM nº 13/2025 Estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam e dá outras providências.
Edital 279/2024 Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2.
Edital 264/2024 Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação e disciplina a fase recursal para os(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi validada pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2.
Portaria 1754/2024 Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2
Edital Nº 94/2024-GABPRESI Torna pública a relação de candidatos(as) cuja autodeclaração/condição de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para os fins do Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
Edital de abertura nº 02/2024 Edital do 2º Exame Nacional da Magistratura - ENAM
Edital Nº 76/2024-GABPRESI Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, para os fins do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), e disciplina a fase recursal para os(as) candidatos(as) não considerados(as) negros(as) (pretos/pretas e pardos/pardas).
Portaria Nº 354/2024 Regulamenta os procedimentos de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as), para os fins do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e a atuação das Comissões de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Edital de abertura nº 01/2024 Edital do 1º Exame Nacional da Magistratura - ENAM
Portaria 00323/2024 Institui a Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.