O Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais, instituído pela Portaria Conjunta n°24/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tem como principal objetivo gerenciar de forma eficiente os bens apreendidos em processos criminais. Diante da crescente necessidade de preservação desses ativos, bem como da preocupação com o impacto ambiental e a segurança pública, o comitê visa promover a alienação antecipada desses bens por meio de leilão eletrônico. Além disso, busca garantir que esses ativos sejam mantidos em condições adequadas e que sua venda ocorra de maneira transparente e benéfica para a sociedade. 

Atribuições do Comitê:

1. Fomentar junto aos magistrados a cultura da alienação antecipada dos veículos apreendidos em processos criminais, nos termos do Provimento nº 09/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará; 
2. Supervisionar e dar suporte administrativo aos magistrados quando da hasta pública de bens vinculados com processo judicial e que estejam custodiados nos pátios dos fóruns, depósitos judiciais ou delegacias; 
3. Dar o suporte que se fizer necessário aos atos preparatórios bem como à hasta pública de alienação antecipada dos veículos apreendidos em processos criminais, através de Leilão Judicial Eletrônico, nos moldes do art. 144-A, caput, do Código de Processo Penal e da Recomendação nº 30/2010 do Conselho Nacional de Justiça; 
4. Convocar reuniões, sempre que necessário, e realizar visitas às unidades judiciais, instituições conveniadas ou órgãos públicos envolvidos no Leilão Judicial; 
5. Coordenar a realização de Leilões Judiciais Eletrônicos Unificados através de Leiloeiros Públicos regularmente credenciados nos termos da Resolução nº 6/17, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; 
6. Apresentar, ao fim de cada semestre, Relatório de Atividades ao Corregedor-Geral da Justiça. 

Contato:
E-mail: cogebenap@tjce.jus.br