Instituída, originalmente, pela Portaria 238/2019 e sofrido alterações posteriores até a mais recente dada pela Portaria Nº 853/2023, a comissão tem o propósito de contribuir com a gestão eficiente dos ativos imobilizados do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em conformidade com os princípios legais e constitucionais.

Atribuições da Comissão:

1.  identificar e listar, dentre os bens imóveis do domínio do Estado do Ceará, afetados ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, quais unidades estão aptas à declaração de desafetação, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 16.715, de 21 de dezembro de 2018, tendo em vista não estarem destinadas a nenhuma finalidade pública relacionada às atribuições diretas ou indiretas do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
2. Elaborar parecer justificando a necessidade ou utilidade da alienação dos bens identificados e listados na forma do inciso I deste artigo;
3. Subsidiar a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na elaboração do ato administrativo que promoverá a desafetação dos bens imóveis, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 16.715, de 21 de dezembro de 2018;
4. Providenciar a avaliação dos bens imóveis desafetados, mediante o suporte técnico de servidores da área de arquitetura e engenharia do Poder Judiciário, atribuindo valores compatíveis com os de mercado;
5. Operacionalizar os procedimentos licitatórios destinados à alienação dos bens imóveis postos à venda na forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
6. Operacionalizar e auxiliar diretamente a Presidência do Tribunal na consecução das medidas judiciais, administrativas, cartorárias ou legislativas necessárias à regularização de pendências formais, registrais ou de posse existentes, porventura, em relação aos bens imóveis do domínio do Estado do Ceará, afetados ao Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Contato:
E-mail: logistica@tjce.jus.br
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