Instituída pela Resolução do Tribunal Pleno N° 02/2021, a COPECON substituiu a Comissão Permanente de Licitação, é vinculada à Consultoria Jurídica da Presidência do TJCE e tem o objetivo de processar as licitações e procedimentos auxiliares previsto em lei, para contratações de interesse de todas as unidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Atribuições da Comissão:

1. Conduzir os processos licitatórios nas modalidades previstas em lei, inclusive licitações nacionais ou internacionais com recursos monetários de instituições financeiras externas;
2. Providenciar a publicação dos atos previstos na legislação pertinente;
3. Receber e examinar os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório e sobre eles deliberar;
4. Julgar as fases de habilitação e classificação de propostas;
5. Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento licitatório;
6. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
7. Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, à autoridade competente, para decisão acerca da homologação e, em caso de recurso, da adjudicação do objeto da licitação;
8. Receber recurso e sobre ele se manifestar, mediante juízo de reconsideração de seus atos ou mantença da decisão, prestar informações e submeter o processo à autoridade superior para decisão;
9. Atestar a regularidade da fase externa da licitação, antes de submeter o processo à autoridade competente;
10. Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pela chefia imediata, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico.

Contato:
E-mail: cpl.tjce@tjce.jus.br
Telefone e WhatsApp: (85) 3207-7100