Instituída pela Resolução do Órgão Especial nº 07/2018, a Comissão tem como objetivo emitir pareceres relacionados ao planejamento e à aplicação dos recursos previstos no art. 16 da Lei nº 16.505, de 22 de fevereiro de 2018, bem como na hipótese de alteração de receitas que inviabilize o custeio integral dos cursos de mestrado e doutorado por parte do Tribunal de Justiça, de modo a subsidiar a decisão da Presidência.