Regulamentada pela Resolução do Órgão Especial nº 07/2016, Resolução do Órgão Especial nº 21/2022 e Portaria 01/2019, a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas é responsável por supervisionar a atuação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC).

Atribuições da Comissão:

1. Aprovar o planejamento e as diretrizes estratégicas de gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC);
2. Apreciar minutas de atos normativos a serem propostos pelo NUGEPNAC;
3. Uniformizar o procedimento das demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência, aprovando enunciados administrativos que reflitam o entendimento da comissão;
4. Desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.