Instituída pela Lei Estadual 13.545/2004, é uma comissão permanente, prevista no art. 4º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tem como missão a prevenção, o refreamento e, sobretudo o controle e a fiscalização das adoções internacionais com a intenção de impedir a existência do tráfico internacional de crianças e de adolescentes, no intuito de garantir uma vida feliz junto à nova família, obtendo assim, melhor qualidade de vida e, sobretudo, o gozo de cidadania plena do adotado no país que será seu domicílio.

Atribuições da CEJAI/CE:

1. Habilitação para Adoção Internacional: A CEJAI/CE realiza procedimentos administrativos de habilitação à adoção internacional. Essa habilitação é concedida aos pretendentes estrangeiros que desejam adotar uma criança no âmbito do Estado do Ceará;
2. Análise Criteriosa: A comissão realiza uma análise criteriosa da vida pregressa dos pretendentes, com base em informações como certidões de idoneidade física e mental, bem como avalia sua situação financeira. Esse processo inclui um estudo psicossocial conduzido por profissionais credenciados junto à Autoridade Central Federal de Adoção Internacional, que atuam no país de origem dos pretendentes;
3. Concessão da Habilitação: Após a análise detalhada dos requisitos, a Comissão confere a habilitação para adoção internacional aos pretendentes, permitindo que eles promovam o processo de adoção internacional no Estado do Ceará;
4. Integração com Autoridades Centrais: A CEJAI/CE faz parte de uma rede de Autoridades Centrais, e sua atuação é coordenada hierarquicamente. Isso inclui a Autoridade Central Administrativa Federal, sediada na Secretaria Especial de Estado dos Direitos Humanos, em Brasília;
5. Vínculo Institucional: A CEJAI/CE está vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
6. Orientação para Interessados: A comissão também desempenha um papel importante na orientação de interessados em adoção, habilitando candidatos à adoção.

Contato:
E-mail: cejaiceara@tjce.jus.br