A Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência é uma comissão permanente, prevista no art. 4º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e tem sua estrutura e competências estabelecidas pela Resolução do Órgão Especial Nº 11/2017.

Compete à Comissão:

1. Zelar pela execução do Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, representando, quando for o caso, ao Presidente do Tribunal, com vista ao fiel cumprimento de seus dispositivos;
2. Realizar o acompanhamento de reformas das leis processuais do País, para a devida e oportuna adaptação do Regimento do Tribunal, quando necessário;
3. Propor a atualização do Regimento do Tribunal, mediante emendas regimentais;
4. Pronunciar-se sobre propostas ou projetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, do Regimento e dos demais atos normativos de iniciativa do Tribunal, quando provocada;
5. Aperfeiçoar, se necessário, a redação final dos novos dispositivos aprovados;
6. Apreciar, quando solicitada, matéria legislativa de interesse do Tribunal;
7. Dar suporte ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) no tocante à sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal;
8. Selecionar acórdãos remetidos pelos gabinetes, destinados à publicação nas revistas especializadas; e
9. Propor a edição, revisão e cancelamento de Súmula de Jurisprudência do Tribunal, com o suporte do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), organizando sua publicação nos termos do artigo 291 do Regimento do Tribunal, bem como manifestar-se sobre proposições a esse respeito oriundas de outros órgãos da Corte ou de desembargadores(as), observado o disposto na Resolução 11/2017 e no Regimento do Tribunal.

Contato:
E-mail: crlj@tjce.jus.br