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TJCE disciplina funcionamento de núcleo que auxilia nas demandas relacionadas à saúde

Publicado em: 11-09-2017

A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou a Portaria nº 1536/2017, que dispõe sobre a formação e o funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), destinado a auxiliar a instrução e o julgamento de ações relacionadas à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos, entre outros. O objetivo é assegurar maior eficiência técnica na solução das demandas judiciais da Comarca de Fortaleza.

Segundo o documento, o Núcleo será formado, preferencialmente, por médicos e farmacêuticos do quadro de servidores efetivos dos órgãos e entes cooperadores para um mandato de dois anos. Os integrantes deverão prestar compromisso legal de bem e fielmente desenvolver as atividades de forma imparcial, visando apenas auxiliar na solução das demandas de saúde, com o fornecimento de dados técnicos.

A portaria estabelece ainda os deveres dos profissionais integrantes do NAT-JUS. Entre eles estão atender às solicitações dos magistrados de forma diligente e tempestiva; orientar o magistrado sobre a melhor alternativa para a questão técnica objeto da solicitação; manter total sigilo sobre os dados e informações a que tenha acesso durante a realização dos trabalhos; e assegurar a qualidade técnica dos documentos elaborados.

Os componentes deverão se reunir na primeira semana de cada bimestre para deliberar sobre o funcionamento dos trabalhos, as divisões de tarefas, os procedimentos internos e a formação de bancos de dados.

O grupo tem a função de elaborar respostas técnicas para casos que demandem informação qualificada imediata, sobre os quais não haja suficiente levantamento bibliográfico. Também é responsável por desenvolver notas técnicas em casos complexos que demandem revisão bibliográfica, análise do cenário, informações sobre o custo, recomendação sobre os riscos e benefícios da liberação ou não da tecnologia alheia ao protocolo do Sistema Único de Saúde (SUS).

O documento foi publicado no Diário da Justiça dessa sexta-feira (08/09). Para visualizar a portaria na íntegra clique aqui.

CRIAÇÃO
O NAT-JUS foi criado em novembro de 2016, na gestão da desembargadora Iracema Vale, por meio de acordo de cooperação entre Tribunal de Justiça do Ceará, Governo do Estado, Prefeitura de Fortaleza e o Hospital Universitário Walter Cantídio (representando a União) para auxiliar magistrados no julgamento de processos de saúde.

A juíza Helga Medved, titular do 22º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, é a supervisora no âmbito da Justiça estadual. O Núcleo funciona por meio de correio eletrônico, no qual o juiz poderá fazer indagações aos profissionais de saúde sobre assuntos médicos.