01.04.2011 política
Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questionava a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico Dunas do Cocó, em Fortaleza. Desta forma, os efeitos da Lei Municipal no 9.502/2009, que estabeleceu a reserva, continuam em vigor.
A ação havia sido interposta pela Associação Cearense dos Construtores e Loteadores (Acecol), que questionava a constitucionalidade da referida norma. De acordo com a entidade, a criação da área altera o Plano Diretor de Fortaleza. A Acecol sustentou ainda que a matéria foi levada à deliberação na Câmara Municipal sem que houvesse participação popular. Para o Município de Fortaleza, no entanto, a lei que criou a Arie tem fundamento legal, propondo-se a preservar o ecossistema local e a regular o uso da área.
Ao analisar a matéria ontem (31), o Pleno do TJCE acolheu a preliminar de inépcia da inicial por inadequação da via eleita o que, consequentemente, extinguiu a ação sem julgamento do mérito. A maioria dos desembargadores entendeu não haver confronto direto entre a Lei no 9.502 e a Constituição do Estado do Ceará. Consideraram também não haver conflito hierárquico com o Plano Diretor da Cidade, havendo somente ?repartição constitucional de competências?.
ARIE
A lei que estabeleceu a Arie foi sancionada pela prefeita Luizianne Lins, em outubro de 2009. O projeto tem como objetivo preservar as Dunas do Cocó, conservando o sistema natural existente e proibindo ocupações e atividades imobiliárias. A iniciativa, porém, prevê o turismo ecológico e o lazer sustentável.