O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, na tarde desta segunda-feira (27/10), três reuniões virtuais com unidades judiciárias da Capital e do Interior, envolvendo 1º e 2 Graus, para tratar do Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial. O objetivo foi orientar sobre os procedimentos a serem adotados durante a mobilização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorrerá de 17 a 21 de novembro em todo o país.

A Comissão de Políticas Judiciárias pela Equidade Racial (CPJER) do TJCE, que têm à frente o desembargador André Costa, conduziu as reuniões. O magistrado explicou que a pauta inclui processos envolvendo a temática racial (raça, cor, etnia e/ou origem; racismo, preconceito e discriminação raciais; ação afirmativa, política afirmativa e cota racial) e/ou que tenham como parte comunidades quilombolas. A mobilização visa não só o julgamento, como também o impulsionamento das ações, seja com realização de audiências ou outros atos processuais.

As reuniões ainda contaram com participação da secretária adjunta da Secretaria de Governança Institucional (Segov) do TJCE, Diana Santos Pontes, e o gerente da Diretoria de Governança de Dados Estratégicos da Segov, Mário David Fernandes. Além de tirarem dúvidas sobre a pauta processual, ressaltaram que a iniciativa é apoiada pelo Programa + Gestão, com foco na Equidade Racial.

A primeira reunião envolveu juízas(es) e servidoras(es) das comarcas de Entrância Intermediária e Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Interior. A segunda foi para comarcas de Entrância Final do Interior e de Fortaleza. Já o terceiro momento foi reservado a representantes de comarcas de Entrância Inicial, Juizados Especiais (da Entrância Final e da Comarca de Fortaleza), Turmas Recursais e Gabinetes de desembargadoras(es) do TJCE (2° Grau).

 

 

O MUTIRÃO

 

Convocado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Mutirão Racial 2025 ocorre na semana do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, e visa fomentar a promoção da igualdade e a equidade raciais no âmbito do Poder Judiciário e o compromisso institucional com os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais. Inspirada em projeto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a iniciativa foca na redução de pelo menos 20% do estoque de 10 mil processos sobre questões raciais pendentes de julgamento no Brasil. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, o esforço será para eliminar esse passivo ao longo de 2026.

 

PROTOCOLO E MANUAL

 

Para adequada execução do Mutirão Racial 2025 devem ser observadas a Resolução CNJ nº 598, de 22/11/2024, que “estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, definidas no protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Presidência nº 73/2024”, denominado Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, bem como a Resolução CNJ nº 599, de 13/12/2024, que “institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à Justiça por pessoas e comunidades quilombolas”.

E como relevante referência prática para magistrados(as) e servidores(as) na temática da Resolução CNJ nº 599/2024, o CNJ lançou, recentemente, o Manual de Implementação da Resolução CNJ nº 599/2024: Diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas.