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Projetos encaminhados à análise do Executivo

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22.07.2010 política
RODRIGO CARVALHO
Só os Decretos Legislativos da criação de novos municípios não precisam da sanção ou veto do governador
A Assembleia Legislativa já enviou ao Poder Executivo, na última terça-feira, dia 20, todos os autógrafos de leis referentes aos últimos projetos aprovados na Casa, antes do recesso parlamentar que iniciou na última sexta-feira, dia 16. Ao todo foram 33 autógrafos enviados ao Governo que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar total ou parcialmente as matérias aprovadas no Legislativo cearense.
Todos os projetos ordinários e de Lei Complementar aprovados na Casa têm que ser enviados os seus respectivos autógrafos, para que assim o Executivo, através do governador, possa sancionar ou vetar tais mensagens aprovadas a nível de Legislativo, entendendo ser algumas das proposituras inconstitucionais ou inconvenientes à administração pública.
Na última semana, antes de a Assembleia iniciar o período de recesso parlamentar, foram aprovadas seis mensagens do Poder Executivo, uma do Poder Judiciário, uma do Tribunal de Contas do Estado, uma do Ministério Público e duas do Tribunal de Contas dos Municípios, além de 12 Decretos Legislativos de autoria da Mesa Diretora do Legislativo cearense.
Sanção
De acordo com o chefe do Departamento Legislativo da Casa, Carlos Alberto Aragão, os Decretos Legislativos não precisam da sanção do governador, já que são proposituras exclusivas do Poder Legislativo e portanto, são publicados pela própria Casa. Já as outras matérias precisam ter a chancela do chefe do Poder Executivo.
Dentre as matérias aprovadas estão as que promoveram a revisão geral dos servidores do Estado. A única mensagem não aprovada que trata de aumento dos servidores foi a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ), já que ela deu entrada na Assembleia na quinta-feira, dia 15, à tarde, e a Casa entrou de recesso no dia seguinte.
Também foi enviado o autógrafo de Lei da mensagem que tratou sobre a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2011, além do projeto de lei do TJ referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário.
Outras três mensagens do Poder Executivo ainda foram aprovadas, a que tratou de autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 10 milhões, destinados ao Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará (FIES), a que autorizou a doação de dois imóveis localizados no município de Sobral para a Universidade Federal do Ceará (UFC) e a que instituiu o programa de prevenção e combate ao “bullying”.
Já os projetos de leis de autoria parlamentar foram aprovados 14. A maioria trataram de tornar associações em utilidade pública e instituiram datas comemorativas.