15.07.2009 Politica Pág.: 17
Giselle Dutra da Redação
Entregue há uma semana à Assembleia Legislativa, o plano de reestruturação do Ministério Público (MP) representará um impacto financeiro de R$ 28,6 milhões sobre o Orçamento do Estado até 2011.
O texto do MP ainda precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa antes de ir a plenário, mas deve ser votado até a próxima sexta-feira – último dia de trabalhos legislativos antes do recesso de 15 dias. “Vai dar para votar até lá”, estima o líder do Governo, Nelson Martins (PT).
O projeto começou a tramitar na última sexta-feira, mas o impacto sobre a folha de pagamentos só chegou ontem sob forma de substitutivo.
Pelo documento enviado inicialmente, o valor desse impacto era da ordem de R$ 65,9 milhões. No início da tarde de ontem, a procuradora-geral de Justiça do Estado, Socorro França, avisou que o MP estaria elaborando um novo levantamento sobre o custo da reestruturação do órgão.
A coordenadora da Assessoria de Planejamento do Ministério Público, Jaqueline Ciríaco disse ter se reunido na tarde de ontem com representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) para passar os cálculos do impacto na folha.
Após a reunião, o valor foi reduzido em mais da metade. Jaqueline explicou que a redução se deu pelo “escalonamento” dos provimentos dos cargos. “A Procuradoria (Geral de Justiça, ou Ministério Público) colocou o pé no chão e avaliou que teria de prover esses cargos aos poucos. Antes, a gente estava colocando todos os provimentos de uma vez”, declarou Jaqueline.
Já para este ano, está previsto o custo de R$ 4,8 milhões com a medida. Em 2010, serão R$ 10,1 milhões e em 2011, mais 13,6 milhões.
Nelson Martins ainda sentiu falta no texto do órgão da previsão do impacto na Receita Corrente Líquida do Estado, regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O limite prudencial de gastos do MP com pessoal é de 1,9% da RCL – que atualmente é de R$ 8,2 bilhões. “Mas não pode ser votado (o projeto de lei) sem ter esse impacto sobre a RCL”, disse o petista.
Na última quinta-feira, o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Manuel Pinheiro, avaliou que os gastos passariam a representar dos atuais 1,53% para 1,73% da RCL.
Além disso, para que a reestruturação coubesse no orçamento do MP, foi retirado o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), pago aos membros do MP.
Carona
Na quarta-feira passada (8), Socorro França foi à Assembleia, com outros representantes do Ministério Público, entregar a matéria que que cria 153 cargos – 16 de procuradores, 105 de promotores e 32 de assessores. O pedido feito ao presidente da Casa, Domingos Filho (PMDB), foi para que colocasse logo em votação. No dia anterior, havia sido aprovada a reestrturação do Poder Judiciário.
E-MAIS
>O texto de reestruturação do Ministério Público foi todo baseado nas alterações feitas pelo Tribunal de Justiça no Poder Judiciário. A justificativa da procuradora-geral de Justiça, Socorro França, foi de que o sistema Judiciário não poderia ficar “capenga” após as mudanças realizadas pelo TJ.
> A mensagem do Poder Judiciário gerou polêmica, inclusive com os servidores, que entraram em greve, em retaliação à criação das vagas de juízes, em detrimento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).
>O texto do TJ tramitou quase um mês antes de ir a votação. Já a matéria que trata da reestruturaçã do Ministério Público, se for votada e aprovada na sexta-feira, vai tramitar em menos de duas semanas.
> O impacto financeiro da reestruturação do Judiciário foi maior, de R$ 135 milhões até 2011. Isso, após um susbtitutivo que reduziu em R$ 44 milhões o valor. Mas o Judiciário tem o limite prudencial de 5,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para gastos com pessoal. Enquanto o limite do MP chega a apenas 1,9% da RCL.
>O número de cargos propostos pelo MP para procuradores de Justiça é o mesmo previsto pelo TJ para desembargador: 16. Já as vagas de promotores foram baseadas nas de juízes: 105.
>O Judiciário, depois do corte de 926 dos novos cargos previstos, criou 73. Já o Ministério Público quer 32 cargos de assessores.
> Outro ponto que foi igualado ao Poder Judciário foi o número de entrâncias, reduzidas de quatro para três. Com isso, a diferença salarial de uma para a outra – que era de 10% – passa a ser de 5%. Tanto para magistrados como para membros do Ministério Público.