17/03/2011 nacional
O Senado aprovou um projeto de lei que proíbe a transmissão de herança para parentes e herdeiros que tenham sido condenados por pedofilia, estupro e outros crimes sexuais, além de homicídio, praticados contra o detentor dos bens. O texto prevê que, nesses casos, o Ministério Público possa pedir na Justiça a declaração de indignidade dos herdeiros.