O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa) do Tribunal de Justiça do Ceará, promoveu, nesta sexta-feira (01/03), o evento “Desvendando a política antimanicomial: da segregação à inclusão”. O encontro, realizado na Escola Superior da Magistratura (Esmec), discutiu as mudanças significativas que vêm sendo adotadas no tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.

Durante o evento, foi assinado um termo de cooperação entre o Judiciário cearense, a Universidade Estadual do Ceará (Uece), o Centro Universitário Farias Brito (FBUni), a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP-CE) e a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa). Com a iniciativa, serão realizadas oficinas de pintura, bem como haverá a produção de um documentário para registrar as vivências das pessoas contempladas pela política antimanicomial.

“A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou as diretrizes da Lei Antimanicomial, de 2001. Naquela época, foram estabelecidos os direitos das pessoas com transtornos mentais e houve um redirecionamento do modelo assistencial de saúde mental. Mas as mudanças vieram a passos lentos, com a força da resistência do movimento antimanicomial, e realmente precisou vir esse movimento do Judiciário para que tivéssemos mudanças mais expressivas”, explicou o desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE.

A chefe da seção de Apoio Institucional do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Melina Machado, palestrou sobre a aplicação da Resolução nº 487/2023 no Judiciário. Ela elogiou os resultados que vêm sendo apresentados pelo TJCE, que “tem sido muito firme nas decisões e na condução da política. O Tribunal tem sido protagonista ao fazer atividades informativas como esta”.

A resolução em questão foi instituída para garantir os direitos das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto.

O cenário existente atualmente no Ceará foi aprofundado pela coordenadora de saúde prisional da SAP-CE, Purdenciana Ribeiro; pelo presidente do Hospital de Messejana, Davi Queiroz; pelo representante da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis às Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), Davi Diniz; e pela coordenadora de Políticas de Saúde Mental da Sesa, Rane Félix.

“A Resolução do CNJ veio para fortalecer e para que a gente consiga mitigar alguns problemas resistentes”, explicou Purdenciana Ribeiro, afirmando que já foi possível perceber avanços no território cearense e que a tendência é de novas melhorias.

O coordenador do Laboratório de Inovação (LabLuz) do TJCE, Welkey Costa, palestrou no evento para apresentar o Robô Lúcido, criado para auxiliar magistrados e servidores quanto à política antimanicomial, fornecendo informações sobre normas, resoluções e documentações existentes sobre o assunto.

Além das autoridades citadas, estiveram presentes no evento a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Edna Martins; o diretor da Esmec, desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, e as desembargadoras Vanja Fontenele Pontes (supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos), Silvia Soares de Sá Nóbrega e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves (representante do TJCE no Programa Tempo de Justiça).

A juíza coordenadora do GMF, Luciana Teixeira de Souza, prestigiou as palestras, bem como os magistrados Raynes Vasconcelos Viana (corregedor-geral de Presídios da Capital), César Belmino (3ª Vara de Execução Penal), Fernando Antonio Pacheco Carvalho (4ª Vara de Execução Penal), Adriana da Cruz Dantas (coordenadora da Vara de Audiências de Custódia de Fortaleza) e Magno Rocha Thé Mota (5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas).

Pela SAP-CE, atenderam ao momento o titular da pasta, secretário Mauro Albuquerque, e o secretário executivo Rafael de Jesus Bezerra. Outros órgãos como a Sesa, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública e as instituições de ensino FBUni e UECE também enviaram representantes.