Após meses de trabalho intenso para desenvolver um documento completo na busca de mudanças na realidade do sistema prisional, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Governo do Estado assinaram, nesta segunda-feira (11/08), a versão final do Plano Pena Justa, para envio ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi assinado, no Palácio da Abolição, pelo governador do Estado Elmano de Freitas e pelo presidente do Judiciário cearense, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto.

“Hoje nós estamos entregando o plano, um documento muito extenso que vai ser submetido ao Supremo. Teremos diversas metas a serem cumpridas nos três anos iniciais de implementação, provavelmente com a necessidade de evolução. Esse plano não é engessado, mas algumas das condições estabelecidas são inegociáveis e precisam ser feitas para que esse cenário mude de fato”, explicou o presidente do TJCE.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira salientou o trabalho desenvolvido pelo Grupo, com o direcionamento do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Foi um trabalho bem árduo na construção desse plano, mas foi um trabalho plural. Não se faz nada sozinho, e chegamos a esse resultado com a participação de várias instituições e da sociedade civil de uma maneira direta.”

O Pena Justa tem um grande diferencial, segundo o coordenador do GMF, juiz Raynes Viana. “Ele traz não só para o sistema prisional, mas para o ciclo penal como um todo, um esforço interinstitucional e nacional na solução de um problema crônico. Encara o ciclo penal desde a porta de entrada até a saída”, pontuou.

O magistrado destacou ainda uma das medidas estruturantes de destaque do Plano: a Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV). Esta funciona mediante ajustes do Poder Judiciário com o Poder Executivo e visa que, no ano de 2027, se tenha no sistema prisional um preso para uma vaga. “Para atingir esse objetivo, uma série de medidas estruturais precisam ser adotadas, como a qualificação de unidades prisionais, construção de novas vagas e também impedir a entrada de pessoas cuja prisão não seja efetivamente necessária. Para isso, precisamos trabalhar a construção de alternativas penais que possam ser aplicadas a essas pessoas que não precisem de fato estar presas para ter o seu problema penal tratado adequadamente”, observou.

O evento também contou com a presença do juiz Ramon Aranha da Cruz, do titular da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Mauro Albuquerque, e do e o procurador do Estado, Rafael Machado Moraes.

COMITÊ DE POLÍTICAS PENAIS

Para viabilizar o desenvolvimento do Plano, foi instituído, no âmbito do Ceará, o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), em 28 de fevereiro deste ano, por meio da Portaria Conjunta nº 01/2025. O colegiado reúne representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo; Ministério Público; Defensoria Pública; OAB-CE; conselhos estaduais; universidades públicas e privadas; organizações da sociedade civil; movimentos sociais e entidades ligadas ao sistema de justiça e aos direitos humanos.

No dia 22 de julho passado, Comitê encerrou o último ciclo de reuniões da coordenação para a consolidação das propostas elaboradas pelas Câmaras Temáticas, que tiveram encontros também no mês de julho. Com escutas públicas nas regiões de Sobral e do Cariri, a equipe absorveu situações locais na elaboração do documento final.

Em âmbito nacional, o “Pena Justa” foi construído no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), pelo STF, em outubro de 2023, quando foi apontada a existência de urgências no sistema prisional do País, que afetam o bom funcionamento das unidades penitenciárias e comprometem diretamente a segurança e o bem-estar da população.

PENA JUSTA NO CEARÁ