08.03.10
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (09/03), a partir das 9h, para a realização da 100ª sessão ordinária de julgamentos. Dentre os 50 itens em pauta, está a apresentação do Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, que será feita pelo conselheiro Walter Nunes. O plano, que esteve sob consulta pública por 60 dias, contém minutas de resolução do CNJ e sugestões de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, além de um manual de rotinas para as varas de execução penal.
Entre as mudanças sugeridas está o monitoramento eletrônico dos presos do regime semi-aberto que cumprirão pena em regime domiciliar; a possibilidade de negociação da pena (plea bargaining); a possibilidade de pagamento de fiança a todos os crimes; a alienação antecipada de bens apreendidos entre outros. O plano de gestão prevê, ainda, a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal, com a redução das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento e a garantia do direito de voto aos presos provisórios.
Os conselheiros também deverão apreciar na sessão desta terça, a suspeita de irregularidades na contratação de empresa sem licitação para prestação de serviço de consultoria e auditoria na folha e pagamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no (PCA 2009.10.00.003938-8) e a suspeita de nepotismo no Maranhão. Em outro processo, o plenário julgará o pedido de ajuda de custo de juízes do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso do Sul em função da mudança decorrente de promoção.
Concurso – Há ainda processos de revisão disciplinar de juízes de São Paulo, Pernambuco, Ceará e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reclamação disciplinar contra juiz do Maranhão e dois processos de suspeitas de irregularidades em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Durante a sessão, está prevista a votação para aprovação de ato normativo que visa recomendar aos tribunais que regulamentem a possibilidade de protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa.
Outro ponto da pauta refere-se a um Procedimento de Controle Administrativo (Nº 0000270-05.2010.2.00.0000) apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que questiona a regulamentação feita pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) sobre a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Consta ainda da pauta da sessão, pedido da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), em Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 2009.10.00.005600-3), questionando ato do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que estabeleceu férias coletivas para os magistrados.
Começar de Novo – O programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ganhará mais um reforço em suas atividades. Nesta terça-feira (09/03), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) fará sua adesão ao programa. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, assinarão, às 14h, termo de cooperação para oficializar a participação da CNM no programa Começar de Novo. A parceria pretende ampliar o número de cursos de capacitação e vagas de trabalho oferecidos aos egressos do sistema penitenciário e aos adolescentes em conflito com a lei.
O programa Começar de Novo foi lançado pelo CNJ em dezembro de 2008. Tem como finalidade reduzir o preconceito em relação aos presos e ex-detentos, assim como possibilitar a sua reinserção no mercado de trabalho. Atualmente conta com diversos parceiros que se comprometem a empregar ou capacitar os egressos. As vagas oferecidas são divulgadas no portal de oportunidades do programa, que está disponível no site www.cnj.jus.br. O apoio pode ser oferecido tanto por instituições públicas de qualquer das esferas dos poderes, como por entidades privadas ou da sociedade civil.
EF/EM/MM
Agência CNJ de Notícias