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Detran-CE deve indenizar motorista que teve CNH apreendida indevidamente

Detran-CE deve indenizar motorista que teve CNH apreendida indevidamente

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  • 27-02-2018
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) a pagar R$ 3 mil a motorista profissional que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida indevidamente. A agente de trânsito alegou que a CNH dele estava vencida. No […]
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Juízos criminais são autorizados a receber TCO realizado por policiais militares e rodoviários

Juízos criminais são autorizados a receber TCO realizado por policiais militares e rodoviários

  • 3432 Visualizações
  • 27-02-2018
O corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, autorizou aos magistrados dos juízos criminais do Estado a receber, mandar distribuir e processar os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) – documento responsável pelo registro de crimes de pequena relevância – realizados por policiais militares e rodoviários federais, por meio físico ou eletrônico, desde […]
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Resultados parciais de julgamentos de processos do Masp são apresentados em reunião no Fórum

Resultados parciais de julgamentos de processos do Masp são apresentados em reunião no Fórum

  • 1417 Visualizações
  • 27-02-2018
Juízes e servidores atuantes nas Varas da Área Criminal de Fortaleza estão priorizando o andamento e julgamento de processos de réus que respondem a diversas ações penais. Esse é o objetivo do Movimento de Apoio ao Sistema Prisional de Réus Multidenunciados (Masp), iniciado em março de 2017 e que, atualmente, encontra-se em seu segundo ciclo […]
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Judiciário disponibiliza informativo sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes

Judiciário disponibiliza informativo sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes

  • 3093 Visualizações
  • 27-02-2018
O juiz diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, José Ricardo Vidal Patrocínio, resolveu tornar público um informativo intitulado “Autorização de Viagem para Crianças e Adolescentes Brasileiros”, que reúne as principais regras, orientações e procedimentos a respeito do assunto. O material foi elaborado pelo juiz coordenador das Varas da Infância e Juventude de Fortaleza, Raimundo Deusdeth Rodrigues […]
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Governador sanciona nesta terça-feira lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas

Governador sanciona nesta terça-feira lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas

  • 1277 Visualizações
  • 27-02-2018
O governador do Estado, Camilo Santana, sanciona na manhã desta terça-feira (27/02) lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas. O evento ocorrerá às 11h, no Palácio da Abolição, e contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes. A unidade terá sede em Fortaleza, e […]
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Convênio firma parceria para instalação de 2º Juizado de Caucaia

Convênio firma parceria para instalação de 2º Juizado de Caucaia

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  • 26-02-2018
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Faculdade Terra Nordeste (Fatene) firmaram convênio, nesta segunda-feira (26/02), para instalação do 2º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) no município de Caucaia. A nova unidade será criada com base na Lei da Organização Judiciária (16.397/2017), em vigor desde o dia 15 de janeiro. “É um […]
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