Juiz determina que Município de Fortaleza cumpra piso salarial de professores da Educação Básica

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• 07-03-2018

O juiz titular da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, determinou que o Município de Fortaleza cumpra o piso nacional salarial mínimo para os professores municipais da Educação Básica, aplicando o reajuste anual, conforme determinado pela legislação, com base no índice da variação do valor anual mínimo por aluno. Além […]

Condenado a 25 anos de prisão acusado de latrocínio de tenente da PM ocorrido no Montese

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• 07-03-2018

O réu Lucas Rafael Ferreira da Silva foi condenado a 25 anos de reclusão por roubo duplamente qualificado (concurso de agentes e uso de armas), receptação e latrocínio do tenente da Polícia Militar, Marcos Paulo Lira Ribeiro. A pena será cumprida em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade. A decisão, da juíza Jacinta […]

Crianças vítimas de transtornos em voo da TAM devem ser indenizadas em R$ 24 mil

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• 07-03-2018

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 24 mil para três passageiros, menores de idade, que passaram por transtornos ocasionados por voo atrasado. A decisão, proferida nesta quarta-feira (07/03), teve a relatoria da desembargadora Maria Vilauba Fausto […]

Juizado do Torcedor atua no jogo entre Ferroviário e Ceará nesta quarta-feira

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• 07-03-2018

O Juizado do Torcedor estará presente nesta quarta-feira (07/03), durante o jogo que acontecerá no estádio Presidente Vargas (PV), às 21h45, entre Ferroviário e Ceará, pela 2ª fase Campeonato Cearense. O plantão ficará a cargo da juíza Maria José Bentes Pinto, titular do 4º Juizado Especial Cível e do Juizado do Torcedor e de Grandes […]

Município de Fortaleza deve pagar R$ 200 mil para filhas de idosa que faleceu após erro de enfermeiro

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• 07-03-2018

A juíza Nádia Maria Frota Pereira, titular da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Município de Fortaleza a pagar indenização de danos morais no valor de R$ 200 mil para filhas de idosa que morreu após erro de enfermeiro ao aplicar a medicação. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa […]

Aposentada baleada em casa lotérica deve receber R$ 10 mil de indenização

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• 07-03-2018

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Casas Lotéricas P. Pinheiro Lottos ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil para aposentada que foi baleada durante assalto no estabelecimento. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. “Em razão dos danos sofridos pela […]

Corregedoria-Geral uniformiza procedimento da comunicação da prisão de estrangeiros no Ceará

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• 07-03-2018

A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará determinou que juízes de Execução Penal do Estado deverão comunicar a prisão de qualquer pessoa estrangeira à missão diplomática do Estado de origem do preso, ou na sua falta, aos Ministérios de Relações Exteriores e de Justiça, no prazo de cinco dias. A medida consta no Provimento nº 5/2018, […]

Justiça suspende decreto que reduz carga horária de professores de Icó

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• 06-03-2018

O juiz Bruno Gomes Benigno Sobral, respondendo pela Vara Única da Comarca de Icó, concedeu, em caráter liminar, a suspensão de decreto municipal que revogava a ampliação definitiva da carga horária dos professores do Município, concedida em decreto publicado em 2015. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icó impetrou mandado de segurança contra a […]

Cliente que comprou carro mas não recebeu documento deve ser reembolsado e indenizado

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• 06-03-2018

O Banco Aymoré Credito Financiamento e Investimento e a empresa Flávio Nogueira-ME foram condenados a pagar indenização de R$ 5 mil a um cliente que comprou um automóvel mas não recebeu documentação. As empresas também devem rescindir o contrato de compra e venda e de financiamento do veículo, devolvendo os valores pagos com sua aquisição […]

Pedreiro confundido com assaltante receberá R$ 20 mil de indenização por danos morais

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• 06-03-2018

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que Estado pague R$ 20 mil para pedreiro que foi confundido com assaltante, agredido por policiais e preso indevidamente. A decisão, proferida nessa segunda-feira (05/03), é da relatoria do desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto. O pedreiro, que mora em Fortaleza, […]