Pactuado por defensor pode ser executado

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• 27-05-2010

Direito & Justiça 27.05.2010 A função constitucional da Defensoria Pública é atuar judicialmente e extrajudicialmente na resolução dos problemas assistidos pelo órgão. O objetivo primordial é garantir acesso à Justiça e não ao Judiciário, ou seja, não é só entrar com a ação, mas resolver de fato a questão. A defensora geral do estado do […]

Recursos para as Câmaras

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• 27-05-2010

Política 27.05.2010 A União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC) vai estabelecer um plantão jurídico e contábil, a partir da próxima segunda-feira, para orientar os presidentes das Câmaras a interporem ações na Justiça para assegurar o repasse do duodécimo nos percentuais estabelecidos no Orçamento do Município. A informação é do presidente da UVC, Deuzinho […]

Penas alternativas ressocializam crianças

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• 27-05-2010

Cidade 27.05.2010 A aplicação de penas alternativas ajuda a ressocializar crianças e adolescentes em conflito com a lei, defendeu o educador social Wagner Vieira Telles, diretor da Casa de Recuperação do Menor São Miguel Arcanjo. “Reduzir a maioridade penal para 16 anos não ajuda”, disse, explicando que muitos dos conflitos com pessoas nessa faixa etária […]

Fala Cidadão: DIREITOS

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• 27-05-2010

Opinião 27.05.2010 Direito só não tem quem não o procura. Nossos patrícios, confiantes na Justiça e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), têm corrido atrás de seu maior patrimônio: a Constituição Federal, exímio manual de todos os cidadãos. Por isso mesmo, os tribunais estão lotados, as honrosas Promotoria de Justiça e Defensoria Pública sempre […]

Falta de estrutura impede detenções no Interior do Ceará

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• 27-05-2010

Ceará 27.05.2010 As cadeias públicas dos municípios de Caridade e Paramoti, no Sertão cearense, não podem abrigar mulheres e adolescentes infratores por falta de estrutura. Para que mulheres presas e adolescentes apreendidos não permaneçam nos estabelecimentos prisionais, o juiz da Comarca de Caridade, Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Júnior, baixou portarias e encaminhou instruções aos […]

Justiça condena Unimed a indenizar cliente por danos morais e materiais

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• 27-05-2010

27.05.10 ?A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, nesta quarta-feira (26/05), a Unimed Fortaleza a pagar indenização no valor de R$ 25.200,00, a título de danos morais, e R$ 539,40, por danos materiais, a Y.S.A.P., mãe do paciente R.R.A.P.. Ele teve estado de saúde agravado em virtude da empresa não […]

LEI OBRIGA PRESÍDIOS A INSTALAREM SALAS DE AULAS

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• 27-05-2010

26.05.10 Por: Roberto Nascimento O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira uma lei que altera a Lei de Execução Penal e obriga a instalação de salas de aula nos presídios, destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante. A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entra em vigor a partir da […]

Relator deve rejeitar plebiscito sobre maioridade penal

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• 27-05-2010

26.05.10 O relator da proposta que autoriza a realização de plebiscito para definir a idade para a maioridade penal, deputado Paulo Cesar (PR-RJ), deverá recomendar a rejeição da proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família. Durante audiência pública nesta terça-feira, Paulo Cesar afirmou que vai apresentar seu parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo […]

CNJ regulamenta peticionamento eletrônico

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• 27-05-2010

26.05.10 O Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio de portaria editada no dia 20 de abril de 2010, que os requerimentos iniciais, as petições intermediárias e as demais peças processuais destinadas ao CNJ deverão ser encaminhadas, prioritariamente, a partir de 1º de agosto, por via eletrônica, sendo vedado o envio de documentos físicos. Os […]

Desembargadora do TJ-CE cria Blog

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• 27-05-2010

26.05.10 A desembargadora Sérgia Miranda aderiu ao mundo da internet: criou um blog. Ela diz que o objetivo é interagir e dar mais transparência às suas decisões monocráticas e aos processos relatados na 6ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado, onde atua. A página diária on-line (www.gabdesasergiamiranda.blogspot.com) já está ativa, mas encontra-se na […]