O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou pedido de reintegração do ex-policial militar Lucas Alves Moura, demitido por extorsão e porte ilegal de armas. A decisão, proferida nessa quinta-feira (10/04), teve como relator o desembargador Rômulo Moreira de Deus.

De acordo com os autos, o ex-soldado foi expulso da corporação em novembro de 2005, por meio de processo administrativo disciplinar instaurado pelo Comando Geral da Polícia Militar, sob acusação de prática reiterada de faltas disciplinares e conduta incompatível com as funções.

Requerendo a anulação do ato de demissão, o ex-militar impetrou mandado de segurança (nº 0088566-70.2006.8.0001). Sustentou irregularidade no procedimento administrativo, pois as investigações dos desvios de conduta teriam sido concluídas fora do prazo legal. Argumentou também que não poderia ser condenado na esfera administrativa antes do trânsito em julgado de sentença criminal.

Ao analisar o caso, o Órgão Especial negou a segurança, acompanhando o voto do relator. “Mesmo admitindo-se que o processo administrativo disciplinar não tenha sido concluído no tempo delimitado pela legislação pertinente, a esta altura, já finalizado o processo e aplicadas as reprimendas administrativas cabíveis, deve-se prestigiar a finalidade (resguardo da ordem pública e da moralidade administrativa) em detrimento da vinculação aos prazos processuais”, afirmou.

Ainda segundo o magistrado, o ex-policial foi assistido por advogado em todas as fases da investigação, sendo assegurado o direito de defesa.

SEMANA NACIONAL DO JÚRI

O desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, ouvidor-geral do Judiciário estadual, fez elogio à coordenação da Semana Nacional do Júri no Ceará. Dados do Conselho Nacional de Justiça, divulgados esta semana, mostram que o TJCE foi o segundo tribunal que mais julgou processos no país, em números absolutos, durante a Semana.

“Quero fazer o meu registro positivo e gostaria que a desembargadora Iraneide Moura Silva [coordenadora dos trabalhos no TJCE] estendesse o elogio aos demais participantes da coordenação, servidores e juízes envolvidos”, disse.