Administradoras e administradores judiciais poderão se inscrever no Sistema de Peritos (Siper) do Judiciário estadual para atuar nas ações de repactuação de dívida por superendividamento. A Resolução nº 31/2025, que trata do assunto, foi aprovada, nesta quinta-feira (11/09), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A medida considera a necessidade de adequação da Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial, que disciplina o credenciamento, a nomeação e o pagamento de profissionais e de órgãos técnicos ou científicos que tenham interesse na prestação de serviços de perícia, exame técnico, interpretação e de tradução relacionados a processos judiciais. Clique AQUI para ver na íntegra.

A iniciativa também leva em conta a demanda por suporte técnico especializado nas fases de análise contratual e de elaboração de plano judicial nos processos de repactuação de dívidas por superendividamento, conforme previsão dos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

As informações sobre o credenciamento no Siper estão disponíveis no Portal do TJCE. Acesse AQUI.

PROMOÇÃO

Durante a sessão, o Órgão Especial ainda aprovou a promoção, por antiguidade, do juiz Maycon Robert Moraes Tomé, titular da 1ª Vara da Comarca de Camocim, para o 3º Núcleo Regional de Custódia e Garantias, com sede em Quixadá.