Uma nova atualização do TJCE Mobile permite agora que a população protocole ações judiciais para os Juizados Especiais Cíveis. A novidade foi anunciada, nesta quinta-feira (14/08), durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Casos como cobranças indevidas, problemas com compras ou contratos, cancelamentos não realizados e outras situações de consumo ou pequenas causas podem ser apresentadas pelo aplicativo, que disponibiliza vídeos explicativos para orientar e facilitar o preenchimento correto das informações. Devidamente identificada, a pessoa deve narrar os fatos conforme as instruções. Posteriormente, o formulário eletrônico será enviado ao juizado selecionado, para o registro no sistema processual (PJe), iniciando, assim, o protocolo de uma ação judicial.

Com a “Ação Juizado”, o Poder Judiciário cearense quer proporcionar mais agilidade e comodidade à população, evitando o deslocamento até alguma unidade física do Juizado Especial Cível, considerando que, nessa instância, em causas com valor de até 20 salários mínimos, não há necessidade de representação por advogada ou advogado, nos termos da Lei 9.099/95.

O coordenador do Núcleo de Apoio Administrativo, Pedro Cavalcante, gestor do TJCE Mobile, ressalta que o aplicativo “experimenta plena expansão de serviços. O TJCE Mobile teve sua concepção há seis anos, de início com a disponibilização de uma consulta processual. A ideia é oferecer ao cidadão um acesso rápido e simplificado dos serviços do Poder Judiciário do Ceará, considerando a mobilidade, o baixo custo e a popularidade dos aparelhos celulares, posto que o acesso à Internet por meio de dispositivos móveis, além de financeiramente mais barato, representa cerca de 60% do mercado, o que levaria a alcançar uma camada maior da sociedade, em especial, a de menor renda. Mas mobilidade é o maior benefício”, garante.

Para o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, “é uma conquista inestimável e permite abrir as portas de acesso à Justiça. Isso também indica um caminho a ser percorrido por outras especialidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará, de 1º e 2º Graus. Queremos, no tempo mais curto possível, que essa possibilidade esteja disponível a qualquer cidadã e cidadão que queira entrar com ação na Justiça, em qualquer uma de suas varas, comarcas ou no próprio Tribunal, através do aparelho de celular”.

Entre os outros serviços disponibilizados gratuitamente estão consulta processual (SAJ e PJe), emissão de certidões (judiciais, criminais, curatela, porte de armas etc), notificações por push ou WhatsApp em linguagem simples, solicitação de audiências de conciliação e registros na Ouvidoria do Poder Judiciário, além de acesso à Central de Atendimento Judicial (CAJ). Em abril deste ano, a versão também passou a disponibilizar consulta de peças processuais em formato PDF, bem como módulo de humanização com dicionário jurídico e conteúdo específico sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

Integram a equipe que atua no TJCE Mobile: a gerente Liliana Holanda Farias de Araripe Santiago; o coordenador Christiano Machado da Costa; a servidora Ana Carmelia Sousa Benicio; a colaboradora Barbara Fiuza Caputo; e os colaboradores Tiago Revers Paza, José Diego Paiva Menezes, Pedro Rodrigues de Oliveira Filho, Ricardo Rodrigues Pereira, Emerson Diego Freitas Brito e Antonio Jierlausson de Oliveira, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin).

 

 

PRÊMIO INOVAÇÃO

Os benefícios do TJCE Mobile estão sendo reconhecidos pelo 2º Prêmio Inovação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação reconhece, valoriza e estimula tanto as ideias inovadoras quanto as soluções que já têm resultados comprovados, a exemplo do aplicativo, que concorre na categoria “Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários”.

“O conceito de inovação que o CNJ avalia tem a ver com o processo e não com o produto. Há diversos aplicativos nos tribunais do país. A gente inscreveu o TJCE Mobile agora porque, a partir de 2024, o aplicativo teve uma série de funcionalidades implementadas e algumas nasceram em oficinas do LabLuz que ouviram OAB, Ministério Público, Defensoria, sociedade civil e servidores do Tribunal. Colocamos todo mundo num espaço para escutar como tornar o TJCE Mobile mais interessante ao seu usuário. Esse é o processo de inovação”, explica a juíza Danielle Estevam, supervisora do Laboratório de Inovação (LabLuz) do Judiciário cearense.

Ao todo, 198 iniciativas foram inscritas no 2º Prêmio Inovação, entre ideias e projetos, nas categorias Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários, Gestão Judicial Inovadora e Tecnologia Judicial Inovadora, com 18 finalistas. O objetivo é promover a disseminação de boas práticas e incentivar a criatividade, dando visibilidade às pessoas que idealizam e implementam essas transformações.

Os vencedores serão anunciados durante o Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário (FestLabs), que ocorrerá de 3 a 5 de setembro, em Belém/PA.

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

As inovações no TJCE Mobile fazem parte da Estratégia de Transformação Digital do Tribunal de Justiça do Ceará, contemplada pelo Programa de Modernização do Judiciário (Promojud). O intuito é direcionar esforços e recursos para ações que melhorem a prestação de serviços através de investimentos em “governança e gestão judiciária” e “transformação digital para o aprimoramento ao cidadão.