A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que obrigou o Município de Juazeiro do Norte, a 493 km de Fortaleza, a pagar cirurgia para portadora de hidrocefalia (água no cérebro). A relatoria é do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.

Segundo os autos, médico que acompanha a paciente indicou procedimento cirúrgico como tratamento. Sem condições de arcar com os custos, avaliados em R$ 20 mil, a paciente ajuizou ação, no dia 20 de dezembro de 2013, com pedido de antecipação de tutela, para que o ente público providencie a cirurgia.

Seis dias depois, o juiz Gúcio Carvalho Coelho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, deferiu o pedido e determinou que a intervenção cirúrgica fosse realizada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Objetivando a reforma da decisão, o município interpôs agravo de instrumento (nº 0620928-90.2014.8.06.0000) no TJCE, onde sustentou que não pode arcar com o alto custo da cirurgia. Também disse que o procedimento é de responsabilidade solidária da União e do Estado.

Ao analisar o processo, a 6ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. O magistrado destacou que “é a preservação da vida o mais fundamental de todos os direitos, sendo de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, não sendo lícito ao Município tentar direcionar a responsabilidade pelo custeio do procedimento aos demais entes federativos”.