A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta terça-feira (23/06), a indisponibilidade dos bens do ex-vereador Antônio Farias de Sousa, conhecido como “Aonde É”. Ele responde à ação civil pública por supostos atos de improbidade administrativa.

O relator da decisão, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, explicou que “a decretação da indisponibilidade não implica em confisco ou desapossamento dos bens em questão, mas, apenas e tão-somente, um procedimento legal para impedir sejam esses bens gravados ou alienados, dessa forma garantindo, se comprovada a prática de improbidade, a reparação dos danos causados ao cofres públicos”.

O magistrado destacou que os fatos descritos no processo estão “escorados em prova documental absolutamente idônea, produzida pelo Ministério Público em procedimento investigatório extremamente bem conduzido”.

Em 24 de fevereiro deste ano, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou o afastamento e a indisponibilidade dos bens do ex-vereador e de outras 14 pessoas citadas na ação. Segundo apurado na época, ele estaria envolvido com desvio de recursos públicos, além de estar se apropriando dos salários dos próprios assessores.

A defesa de Antônio Farias ingressou com agravo de instrumento (nº 0621546-98.2015.8.06.0000) no TJCE requerendo a nulidade da determinação. Alegou que a decisão não estaria devidamente fundamentada.

Ao julgar o caso, a 8ª Câmara Cível manteve, por unanimidade, a decisão de 1º Grau. Em relação ao afastamento, o colegiado considerou o pedido como prejudicado, já que o ex-parlamentar renunciou ao cargo em maio deste ano.