O Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Quixadá julgou os processos da Meta 2 antes mesmo que a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fosse editada em fevereiro de 2009. A recomendação de julgar, no ano passado, todos os processos que começaram a tramitar até dezembro de 2005 já havia sido cumprida naquela unidade judiciária em 2008.
A celeridade na tramitação dos processos é resultado do projeto “Juizado Especial Cível em Ação ? Audiência una sai do papel e vira realidade”, desenvolvido desde 2004 pela juíza de Direito Ijosiana Cavalcante Serpa, titular da unidade. A iniciativa garante um tempo médio de duração dos processos inferior a 60 dias no JECC de Quixadá.
O projeto põe em prática a audiência una do rito sumaríssimo, prevista na Lei Federal nº 9.099, de 1995, conhecida como a Lei dos Juizados Especiais. O procedimento se inicia com a tentativa de conciliação e termina com o julgamento da demanda, tudo realizado em uma única audiência, sempre que possível. O resultado colhido é celeridade processual, desburocratização dos serviços e desformalização arraigada no direito processual.
De acordo com a juíza Ijosiana Cavalcante, depois que os processos são protocolados, em menos de 60 dias, as audiências são marcadas no JECC de Quixadá. Um conciliador tenta mediar um acordo entre as partes e, quando isso acontece, o pagamento de indenização é determinado e o caso fica resolvido.
Se não há entendimento, a juíza decide as questões preliminares da ação, ouve as testemunhas e aplica a sentença na hora ou, quando a pauta é extensa, na sessão seguinte. A duração do processo só aumenta quando os casos estão em execução de bens, uma das partes recorre às Turmas Recursais ou reside em outra comarca e não é localizada rapidamente.
Mesmo assim, a titular do JECC de Quixadá destaca que, atualmente, só tem processos de 2009 pendentes de julgamento. Anteriores a essa data, só casos em execução ou em grau de recurso, mas nenhum deles ainda de 2005. “O projeto permite uma prestação jurisdicional rapidíssima, como manda a Lei 9.099”, destaca a juíza.
Por conta dos benefícios que traz à população, o Projeto “Juizado Especial Cível em Ação ? Audiência una sai do papel e vira realidade” foi um dos finalistas do Prêmio Innovare 2006, concedido pelo Instituto Innovare a práticas que resultem na modernização da justiça brasileira.
Sobre a Meta 2
Os tribunais brasileiros têm até 29 de janeiro próximo para enviar os dados da Meta 2 ao CNJ. O balanço final será divulgado pelo Conselho em fevereiro.