O IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) foi aberto, nesta quinta-feira (06/11), pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento acontece, pela primeira vez, no Nordeste do país, e reúne mais de mil participantes, entre magistradas(os), servidoras(es), gestoras(es) e especialistas da área. O intuito é estudar e propor soluções para as demandas relacionadas à saúde pública e suplementar. O congresso ocorre no Centro de Eventos do Ceará até esta sexta-feira (07/11). 

“O ideal é que não seja necessária uma ação judicial para se ter acesso à saúde. Mas, se for necessário que esse acesso seja realizado por meio do Poder Judiciário, ele vai ser realizado. Os magistrados têm que decidir sobre a vida, sobre dor, sobre esperança e, ao mesmo tempo, lidar com essas questões complexas, tendo que também ter racionalidade. Eles se dedicam de forma árdua em todos esses conflitos, se qualificam, e esse é o nosso papel: dar suporte para que os nossos magistrados e as nossas magistradas possam melhor decidir sobre direito à saúde”, destacou a supervisora do Fonajus, conselheira Daiane Nogueira de Lira, do CNJ, na abertura da programação.

O ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou a importância do trabalho dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) que, em parceria com universidades e grandes hospitais, oferecem fundamentação científica para amparar a análise de processos relacionados à saúde. “Já foram emitidas, desde 2019, mais de 370 mil notas técnicas para auxiliar os juízes do Brasil inteiro sobre um determinado tratamento, sobre um determinado medicamento. É fundamental esse trabalho do Conselho Nacional de Justiça, e muitas vezes as pessoas não têm dimensão. Por isso, é importantíssimo esse IV Congresso”, disse.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, salientou o êxito do evento. “Se tem uma área em que o atingimos diretamente a vida do cidadão é a judicialização da saúde. Consideramos que o Congresso já é um sucesso, o que será confirmado no decorrer das oficinas, das palestras, com pessoas de referência nacional e até internacional ”, observou.

A abertura do evento ainda contou com apresentação do cantor e sanfoneiro Waldonys. Além das autoridades já citadas, compuseram a mesa de abertura: o governador do Ceará, Elmano de Freiras; o deputado Federal Domingos Neto, relator do Projeto de Lei que propõe uma ampla reforma na Lei dos Planos de Saúde; o ministro Raul Araújo Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o presidente do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) e do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Raduan Miguel Filho; a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargadora Maria Iraneide Moura Silva; o defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso Magalhães; o procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley de Carvalho; a defensora pública-geral do Ceará, Sâmia Farias; e a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Christiane Leitão.

PALESTRA E PAINEL
A programação técnica começou com a palestra “Terapias avançadas e medicina baseada em evidências”, conduzida pela professora Ludhmila Hajjar, titular de Emergências e coordenadora da Pós-Graduação em Cardiologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). A palestra teve participação do deputado federal Doutor Luizinho e da conselheira Daiane Lira, bem como do ministro Raul Araújo Filho, que presidiu os trabalhos.

“Queremos levar o que é de melhor para a vida das pessoas, queremos entregar equidade em saúde. Isso é a concretização da justiça social, mas nós temos que trabalhar com a sustentabilidade. Na medicina baseada em evidências, as decisões deixam de ser individuais, deixam de ser empíricas e passam a ser fundamentadas. O maior desafio é: queremos dar acesso a todas essas tecnologias para toda a população, garantindo a sustentabilidade do sistema”, afirmou a professora da USP.

O painel “Um ano das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF: Impactos, Avanços e Desafios” foi realizado logo depois. A conselheira Daiane Lira presidiu os debates, que contaram com o defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso Magalhães; a juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atua como auxiliar da Presidência do CNJ, Luciana Veiga de Oliveira; o diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, Rodrigo Portella Guimarães; a defensora pública-geral do Ceará, Sâmia Farias; o procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Lourenço Floriani Orlandini; e a conselheira do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Priscila Torres da Silva.

Toda a programação está sendo transmitida, ao vivo, pelo Canal do CNJ no Youtube. Clique AQUI para conferir. 

OFICINAS TEMÁTICAS

No turno da tarde, foram realizadas oito oficinas temáticas, divididas em dois blocos. No primeiro bloco, uma delas trouxe as decisões judiciais e a análise de evidências científicas em saúde, sob a coordenação da desembargadora federal Giselle Amaro e França, e da Conselheira do CNJ e ouvidora nacional da Mulher, Renata Gil de Alcântara, que contou com a participação de representantes da área médica.

O Tema 1234, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do fornecimento de medicamentos de alto custo, foi discutido com base na operacionalização do cumprimento das decisões judiciais. Contou com a mediação da desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Liselena Schifino Robles Ribeiro, e da assessora jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Mônica de Oliveira Lima, reunindo representantes da Justiça Federal, do Ministério da Saúde e do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).

Os critérios de julgamento e respeito à isonomia quanto à regulação de filas, consultas, cirurgias e UTI reuniram especialistas, magistradas e magistrados e outros integrantes do sistema de justiça para discutir a questão, com a mediação do juiz do TJCE, Bruno Gomes Benigno Sobral, e do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Rodrigo Gonçalves de Souza.

Ainda no primeiro bloco, foram discutidas as ações judiciais e os casos de autismo, abordando o diagnóstico e as evidências científicas para o tratamento, sob a coordenação da juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Rafaela Turra.

No segundo bloco, ocorreu a oficina “Avaliação Econômica de Tecnologias em Saúde”, que contou com a mediação do presidente da Fundação Faculdade de Medicina da USP, Arnaldo Hossepian, e do juiz substituto em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Boscaro, e a participação de representantes do setor de regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) e do TelessaúdeRS (projeto vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul e ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre).

Paralelamente, foram discutidos os temas 500, 793 e 1161 do STF, que tratam, respectivamente, do dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa, desde que não sejam experimentais; da responsabilidade solidária dos entes federados em relação à prestação de serviços de saúde; e do dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na Agência, tem a sua importação autorizada pelo órgão. A oficina foi coordenada pela juíza federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Niliane Meire Lima, e pelo juiz do TJCE e presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), José Hercy Ponte de Alencar.

Os entraves e possíveis caminhos para a mediação e conciliação em saúde também foram tema de oficina, que teve como mediadoras a Conselheira do CNJ, Mônica Nobre, e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira.

Por fim, a judicialização da saúde suplementar, principalmente sobre os direitos e limites no tratamento, foi o tema da oficina conduzida pela conselheira do CNJ, Daniela Madeira Pereira e pelo advogado Luiz Felipe Conde.

PARTICIPANTES
Advogada há 15 anos, Marilac Abreu passou a se dedicar à área da saúde nos últimos dois anos e acredita que o congresso é necessário para aprimorar o atendimento aos clientes. “Em razão do aumento da judicialização, um evento como esse é extremamente importante para capacitar tanto o Judiciário como os operadores de Direito, para que a gente consiga garantir o tratamento, o acesso às medicações, e tudo o que a nossa população precisa, de forma justa”, destacou.

A juíza Rafaella Holanda Silveira, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), atua no 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, onde a maioria das demandas envolvem as terapias para o tratamento de pessoas autistas. Ela considera que a programação possibilita um intercâmbio de conhecimento. “Se a gente pegar o nosso universo de 100% das ações de planos de saúde, 90% relacionam-se à não cobertura de todas as terapias que os médicos demandam para os pacientes. Então vim com uma assessora e o coordenador do Núcleo de Saúde para a gente trocar experiências e ouvir como que, nos outros estados, os colegas estão lidando com essa temática para conseguir prestar um melhor serviço à população”, enfatizou.

“Estamos agora com 35 anos do SUS. Celebramos essa data com grande ânimo, e essa aproximação do Executivo com o CNJ tem sido profícua no âmbito das decisões judiciais. Nós temos, de certa forma, cuidado para que essa desjudicialização continue e cresça, e para que o impacto orçamentário que dela tem sido gerado, que é grandioso, seja voltado para as políticas públicas de saúde, que realmente é o que a gente precisa trabalhar e precisa focar para o SUS”, pontuou a diretora de Judicialização do Ministério da Saúde, Tarciana Sá.

SEXTA-FEIRA
A programação do IV Congresso do Fonajus continua nesta sexta-feira (07/11), com a entrega do III Prêmio Justiça e Saúde, que terá participação do presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin. Em seguida, ocorrerão os painéis sobre “Desafios e futuro da saúde suplementar” e “Plataforma nacional de medicamentos e e-NatJus 4.0”. Ainda haverá a palestra “Direito à saúde no Brasil: atuais desafios jurídicos”, com a ministra Cármen Lúcia, do STF, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na sequência, será realizada a conferência de encerramento, com lançamentos do Guia Prático para os Temas 6 e 1234 e da Pesquisa Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar. À tarde, será promovido encontro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus com condenadoras(es) e vice-coordenadoras(es) dos Comitês Estaduais e Saúde.

SAIBA MAIS
O Fonajus foi instituído pela Resolução nº 107/2010 do CNJ e, desde então, tem desenvolvido estudos e iniciativas para o aprimoramento do Sistema de Justiça na área da saúde, buscando maior efetividade nas decisões judiciais e a prevenção de novos conflitos. Os debates foram intensificados a partir de 2022, quando ocorreu o I Congresso, que tratou de temas como ética médica e judicialização da saúde. A segunda edição, realizada em 2023, abordou doenças raras e judicialização da saúde. Na terceira edição, em 2024, foram debatidos temas como incorporação de novas tecnologias em saúde, medicina na visão dos temas 6 e 1234 do STF.

SERVIÇO
IV Congresso Nacional do Fonajus
Data: 6 e 7 de novembro de 2025
Local: Centro de Eventos do Ceará, Fortaleza – CE
Público-alvo: magistradas(os), servidoras(es), gestoras(es) e especialistas em saúde pública e suplementar
Aplicativo: https://fonajus-tjce.glide.page/