16.07.2009 Pol[itica Pág.: 17
Giselle Dutra e Tiago Coutinho da Redação
Os gastos com pessoal previstos na reestruturação do Ministério Público Estadual – projeto de Lei Complementar em tramitação na Assembleia Legislativa – chegarão ao limite prudencial permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) até 2011.
O valor chegará a 1,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. A lei estabelece que esse gasto pode chegar a até 2% da RCL. O artigo 22 da LRF diz que em caso de atingir 95% do limite máximo, o Poder ou órgão passam a sofrer uma série de restrições, como criação de novos cargos e pagamento de hora extra.
A procuradora-geral de Justiça do Estado, Socorro França, entretanto, explica que a expectativa é de que até lá, ?a receita líquida do Estado seja bem maior?.
No total, está prevista a criação de 139 cargos de assessores para os novos promotores (105) e procuradores (16). A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, para depois seguir para o plenário.
Substitutivo
Conforme O POVO mostrou ontem, o MP informou, na última terça-feira, que o impacto da medida seria de R$ 65,9 milhões. Após uma reunião com representantes do Governo, esse valor caiu pela metade: R$ 28,6 milhões. Ontem um novo substitutivo foi encaminhado à Casa, apresentando gastos de R$ 35 milhões com o projeto.
Segundo a coordenadora da Assessoria de Planejamento do Ministério Público, Jaqueline Ciríaco, o impacto será de R$ 28,6 milhões. Ela não explicou a diferença entre os valores previstos de um documento e de outro.
O líder do Governo, Nelson Martins (PT), alertou que deve-se levar em conta os valores previstos para os reajustes dos servidores nos próximos anos.