31.03.2011 Direito & Justiça
A falta de capacitação profissional é um dos entraves para o ingresso no mercado de trabalho por parte de quem está cumprindo pena ou já passou por uma unidade prisional. A comprovação dessa dificuldade se dá pelo baixo número de vagas preenchidas do programa Começar de Novo, que objetiva empregar egressos do sistema carcerário.
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2009, o projeto oferta, atualmente, 3.040 postos de trabalho em vários estados brasileiros, mas somente 630 estão ocupados. Com relação aos cursos, existem 880 vagas à disposição. Os dados estão disponibilizados na página do Conselho na internet.
CEARÁ
A coordenadora do programa no Ceará, juíza Maria das Graças Almeida Quental, titular da Vara de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza, afirma que o baixo índice de ocupação é consequência da falta de profissionalização do apenado ou ex-detento. A magistrada explica que a maioria tem baixa escolaridade e defende que a capacitação deve ser compatível com o nível do apenado/educando. ?Grande parte concluiu apenas o Ensino Fundamental e procura uma função simples, como a de serviços gerais?.
No Estado, foram firmados convênios e parcerias com empresas privadas e instituições públicas para ofertar empregos. O protocolo de cooperação em prol dos presos e egressos do sistema carcerário foi assinado pelo Poder Judiciário do Ceará, por meio da Vara de Penas Alternativas; Governo do Estado, representado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus); Prefeitura de Fortaleza, Justiça Federal, além de outros órgãos.
No Ceará, foram feitos 25 encaminhamentos de presos e ex-detentos para empregos formais e informais (programas de geração de renda). A juíza Graça Quental reforça que, dentro do processo de reinserção social, o trabalho é o melhor instrumento, pois ?levanta a autoestima, melhora a convivência social e a pessoa tem a oportunidade de ajudar a família. Os empresários deveriam levar o trabalho para dentro das unidades prisionais?.
Graça Quental considera que a questão envolve a segurança de todos e contribui para diminuir os índices de criminalidade e melhorar a convivência social. ?As políticas públicas devem ser mais eficientes. Na ressocialização, trabalha-se os vínculos familiares, afetivos e sociais, pois, são sólidas bases para afastar as condutas de delinquência. É uma tarefa árdua, mas é uma forma de diminuir a violência, pois onde o Estado não está presente, o crime toma conta?.
O programa no Ceará foi implementado pela Portaria nº 1661/2009, que instituiu o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.
REGRAS
O ingresso ao projeto de inserção profissional do CNJ só é permitido para quem já cumpriu pena (egresso) ou está dentro dos regimes aberto ou semiaberto. Esse tipo de empregado deve ser tratado como os outros funcionários, ou seja, não pode haver tratamento desigual.
O empresário que quiser ofertar vagas deve fazer o cadastro no Portal de Oportunidades, disponibilizado no site do Conselho (www.cnj.jus.br).