O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para o Prêmio Solo Seguro 2025/2026, iniciativa que reconhece e dissemina boas práticas de regularização fundiária urbana e rural em todo o país. A premiação foi instituída pelo Provimento CNJ nº 145/2023 e regulamentada pela Portaria CNJ nº 13/2026. A inciativa busca incentivar ações inovadoras voltadas ao fortalecimento da segurança jurídica, da proteção ambiental e da governança fundiária responsável.

As inscrições podem ser feitas por meio do Formulário Prêmio Solo Seguro 2025-2026 até dia 31 de março. Podem concorrer propostas que tenham sido implementadas há, no mínimo, doze meses, envolvendo temas como simplificação de procedimentos, identificação de áreas públicas, avanço no georreferenciamento e redução do tempo e dos recursos necessários à regularização fundiária.

O prêmio está organizado em três eixos temáticos: Regularização Fundiária Urbana, Regularização Fundiária Rural e Gestão Informacional e Governança Fundiária Responsável. Cada eixo contempla categorias que abrangem tribunais, magistradas(os) e servidoras(es) do Poder Judiciário, além de órgãos do Sistema de Justiça, Poder Executivo e Legislativo, universidades, empresas e sociedade civil.

Para fins de avaliação, serão considerados critérios como impacto social e territorial, eficiência, celeridade, inovação, criatividade, articulação institucional e potencial de replicabilidade das práticas. Os participantes podem inscrever mais de uma iniciativa, desde que cada proposta seja enviada separadamente e concorra em apenas uma categoria. A cerimônia de premiação está marcada para o dia 9 de junho, na sede do CNJ, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do CNJ.

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