Objeto

A mútua cooperação entre os partícipes para a sistematização do envio periódico dos dados quantitativos e qualitativos referentes às emissões de Declarações de Nascidos Vivos (DNV), Declarações de óbitos (DO), Registros Civis de Nascimentos (RCN) e Registros de Óbitos do Estado do Ceará, emitidas pelas autoridades competentes, com o fim de subsidiar Políticas Públicas de erradicação do sub-registro civil no Estado do Ceará, promover a segurança jurídica dos registros públicos através da verificação da autenticidade dos documentos (artigo 1º da Lei 8.935/94), bem como apoiar as ações do Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento do Estado do Ceará.