RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 05/2017

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• 30-07-2024

Altera o § 7º do Art. 21 da Resolução do Órgão Especial nº 2, de 5 de março de 2015 e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 20 de abril 2017, por deliberação de seus […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 02/2014

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• 30-07-2024

Institui o regime de parcelamento de dívidas das serventias extrajudiciais junto ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju) (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 09/2017) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 11/2015

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• 30-07-2024

Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sobre o recebimento, a guarda e a destinação de bens em geral, apreendidos em inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais e de apuração de atos infracionais, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 11/2017

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• 29-07-2024

Dispõe sobre a competência, as atribuições e os procedimentos da Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a competência dos tribunais de justiça para regular sua estrutura e competências […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 12/2017

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• 29-07-2024

Dispõe sobre a atualização dos valores mensais do auxílio-alimentação para magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão realizada em 13 de julho 2017; CONSIDERANDO a previsão disposta […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 13/2017

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• 29-07-2024

Dispõe sobre a regulamentação das promoções e progressões previstas na Lei estadual nº 14.786/2010. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão realizada em 13 de julho 2017; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem procedimentos relativos à ascensão […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2017

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• 29-07-2024

Dispõe sobre a equiparação dos valores mensais de auxílio-alimentação de magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará, de que trata a Resolução do Órgão Especial nº 17/2016, de 30 de junho de 2016. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 16/2017

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• 29-07-2024

Estabelece condições para o afastamento de magistrados do Poder Judiciário do Estado do Ceará para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), em complemento ao disposto na Resolução nº 64, de 16 de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 20/2017

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• 29-07-2024

Altera o Anexo I da Resolução do Órgão Especial nº 09, de 22 de agosto de 2013, que dispõe sobre a concessão de diárias para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 17/2018) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 25/2017

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• 29-07-2024

Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a expedição de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, bem como o processamento destas. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, no âmbito da justiça estadual, os […]