INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2017

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• 18-06-2024

Altera a Instrução Normativa nº 01/2016, para permitir a interrupção e a ressalva de férias de membros do Tribunal do Justiça, em relação a período parcialmente convertido em pecúnia, para o fim específico de tomar parte em sessão das Câmaras Isoladas, sempre que necessário para garantir o quorum. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 06/2024

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• 17-06-2024

Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 13 de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 15/2024

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• 14-06-2024

Estabelece a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 13 de junho de 2024, CONSIDERANDO que a Administração tem […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 13/2024

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• 11-06-2024

Regulamenta as autorizações, de caráter excepcional e desde que não causem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional, para que juízes (as) residam fora das respectivas comarcas. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 23 de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 12/2024

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• 11-06-2024

Dispõe sobre a inclusão das Varas de Sucessões da Comarca de Fortaleza na competência da Secretaria Judiciária de 1º Grau do Estado do Ceará e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 10/2024

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• 11-06-2024

Institui o Programa Vida em Equilíbrio (PVE) como política de atenção integrada à saúde de magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 16 […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2024

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• 05-06-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 28, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre o regime de teletrabalho dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024

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• 03-05-2024

Regulamenta a comprovação de despesas para fins de prestação de contas quanto aos valores recebidos a título de auxílio-saúde, bem como o pedido de reembolso com medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados por planos de saúde, por parte de magistrados (as) e servidores (as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 10/2018

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• 26-04-2024

Dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Caucaia e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, por sua composição plenária, em sessão realizada no dia 03 de agosto de 2018; CONSIDERANDO a criação da 2ª […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2017

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• 26-04-2024

Altera a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza para instituir juízos privativos e especializados nas demandas em massa.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 10 de agosto de 2017, CONSIDERANDO a proposição da Diretoria do […]