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PROVIMENTO Nº 39/2019

PROVIMENTO Nº 39/2019

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  • 03-12-2019
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 39/2019/CGJCE Altera disposição do Provimento nº 36/2019/PRES/CGJCE de 07 de novembro de 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições institucionais, legais e regimentais; CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina […]
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