RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 02/2017

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• 31-07-2024

Dispõe sobre as diretrizes para priorizar a tramitação de processos envolvendo réus presos que respondem a várias ações penais, instituídas no âmbito do Movimento de Apoio ao Sistema Prisional de Réus Multidenunciados (MASP), e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 03/2017

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• 31-07-2024

Dispõe sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais que atuam em processos cujas partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência normativa, por decisão unânime de seus componentes, em Sessão realizada em 06 de abril de 2017, CONSIDERANDO […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 02/2017

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• 31-07-2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista nos art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 15.833, de 27 de julho de 2015, em sessão realizada […]

RESOUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2017

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• 30-07-2024

Altera a Resolução nº 14, de 6 de agosto de 2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, modificando a denominação e competência de Juízos da Comarca de Fortaleza, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 05/2017

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• 30-07-2024

Dispõe sobre a lista tríplice para preenchimento das vagas de juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, na classe dos advogados. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão plenária realizada em 1º de junho de 2017; CONSIDERANDO o disposto no […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 05/2017

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• 30-07-2024

Altera o § 7º do Art. 21 da Resolução do Órgão Especial nº 2, de 5 de março de 2015 e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 20 de abril 2017, por deliberação de seus […]

PORTARIA Nº 868/2024

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• 30-07-2024

Institui o modelo de Governança do Prêmio CNJ de Qualidade 2024 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e designa os responsáveis pela execução.  O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,  CONSIDERANDO a importância de promover o aprimoramento do Poder Judiciário do Estado do […]

PORTARIA Nº 932/2024

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• 30-07-2024

Dispõe que o envio de recursos interpostos em processos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública e de Execução Fiscal, bem como nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, seja feito exclusivamente por meio do PJe. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 11/2015

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• 30-07-2024

Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sobre o recebimento, a guarda e a destinação de bens em geral, apreendidos em inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais e de apuração de atos infracionais, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 12/2017

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• 29-07-2024

Dispõe sobre a atualização dos valores mensais do auxílio-alimentação para magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão realizada em 13 de julho 2017; CONSIDERANDO a previsão disposta […]