VIGENTE

PORTARIA N° 109/2022

PORTARIA N° 109/2022

  • 0 Visualizações
  • 05-02-2022
Padroniza a forma de expedição e envio dos alvarás eletrônicos para liberação de valores depositados em juízo. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a necessidade de se adequar às disposições constantes do parágrafo único do art. 906 do CPC; CONSIDERANDO a necessidade de emprestar […]
Ler Notícia