VIGENTE

PORTARIA Nº 162/2023

PORTARIA Nº 162/2023

Designa a Desembargadora Ouvidora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 4º, XIV c.c art. 13, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará, a Resolução do Órgão […]