RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 19/2025

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• 13-06-2025

Institui o Regimento Interno da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (UMF/TJCE). O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 12 de junho de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de discipli

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 18/2025

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• 13-06-2025

Institui diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas de reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 17/2025

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• 13-06-2025

Institui o Núcleo de Apoio Técnico – NATJUS Saúde Suplementar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 12 de junho de 2025, CONSIDERANDO a necessidade […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 16/2025

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• 06-06-2025

Revoga o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 27, de 22 de setembro de 2022. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime , durante sessão realizada em 05 de junho de 2025; CONSIDERANDO o […]

PORTARIA Nº 1302/2025

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• 29-05-2025

Dispõe sobre a utilização excepcional de selos tipo 03-AUTENTICAÇÃO, em substituição ao selo do tipo 02-Reconhecimento de Firma, nas serventias extraudiciais do Etado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, etc.; CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Estadual nº 14.605, publicada […]

PORTARIA Nº 1342/2025

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• 29-05-2025

Dispõe sobre a instituição de Plantão Administrativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas; CONSIDERANDO que o plantão judiciário já se encontra regulamentado pela Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, […]

PORTARIA Nº 1207/2025

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• 27-05-2025

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 6º da Lei nº 16.208, de 03 de abril de 2017; CONSIDERANDO que a […]

RESOLUÇAÕ DO TRIBUNAL PLENO Nº 08/2025

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• 26-05-2025

Dispõe sobre a implantação de Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, criado pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2025

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• 26-05-2025

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 22 de maio de 2025, CONSIDERANDO o art. 37, caput, […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2025

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• 26-05-2025

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a permuta de magistrados(as) vinculados(as) a Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em […]