VIGENTE

PORTARIA N° 1585/2023

PORTARIA N° 1585/2023

Institui grupo de trabalho para estudo e elaboração de proposta de atualização do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará face as regras da Resolução 185/2013 do CNJ. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução Nº 185, […]