RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2021

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• 12-03-2024

Disciplina o procedimento para aferição do merecimento em pedidos de promoção de magistrados(as) e acesso ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2011

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• 12-03-2024

Disciplina a solicitação, a concessão e a utilização de férias pelos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão plenária realizada em 06 de outubro de 2011; CONSIDERANDO o […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 12/2019

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• 12-03-2024

Dispõe sobre a solicitação, a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenização de transporte para magistrados, servidores e militares, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 05/2019

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• 12-03-2024

Dispõe sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais que atuam em processos cujas partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça.   O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência normativa, por decisão unânime de seus componentes, em Sessão realizada em 04 de abril de 2019, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2023

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• 12-03-2024

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.  O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 12/2021

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• 12-03-2024

Regulamenta o atendimento ao público externo por meio do Balcão Virtual no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.    O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 22 de abril de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 25/2021 

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• 12-03-2024

Dispõe sobre a instituição do Programa Entrega Responsável, que trata sobre a entrega de crianças para fins de adoção no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.  O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2022

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• 12-03-2024

Institui Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências legais e regimentais, por votação de unânime, durante sessão realizada em 03 de fevereiro de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 310, caput e § 4°, do Código de […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 11/2022 

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• 11-03-2024

Dispõe sobre a transformação de unidades judiciais e administrativas, altera a estrutura de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 14 de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 23/2021 

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• 11-03-2024

Autoriza o regime de teletrabalho para magistradas e servidoras do Poder Judiciário do Estado do Ceará durante os 6 (seis) meses posteriores ao fim da licença maternidade.    O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em […]