PORTARIA Nº 991/2021

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• 20-05-2025

Estabelece critérios para a lotação de juízes(as) leigos(as) e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Pleno do TJCE nº 02/2019, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29 de janeiro de 2019; […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 12/2025

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• 09-05-2025

Regulamenta o Sistema de Progressão e Promoção dos(as) Servidores(as) do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará, abrangidos pela Lei Estadual nº 14.786/2010. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 8 de maio de […]

PORTARIA Nº 307/2021

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• 05-05-2025

Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6, inciso IX, da Lei Estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017. CONSIDERANDO o […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 02/2025

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• 16-04-2025

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 06 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO […]

PORTARIA Nº 1203/2022

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• 27-03-2025

Institui a Comissão Permanente de Apoio às Contratações com Financiamento Externo (CONFEX) do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o contrato de empréstimo nº 5248/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará […]

PORTARIA Nº 762/2025

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• 27-03-2025

Divulga a tabela de correlação das áreas de interesse para fins de concessão do Adicional de Especialização. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Órgão Especial nº 34, de 17 de dezembro de 2024, que regulamenta a concessão do Adicional […]

PORTARIA Nº 26/2025

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• 28-01-2025

Estabelece os critérios para a concessão de gratificação aos(às) servidores(as) que atuam como Agentes de Contratação no Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 15, de 13 de junho de 2024, que estabeleceu a […]

PORTARIA Nº 2207/2024

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• 23-01-2025

Trata de projeto piloto de Julgamento Virtual O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais, CONSIDERANDO a necessidade de implementar alternativas, valendo-se das ferramentas tecnológicas disponíveis, que possam imprimir ritmo ainda mais acelerado ao julgamento dos processos; CONSIDERANDO a viabilidade e a oportunidade da implantação da […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2018

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• 14-01-2025

Estabelece parâmetros para a apreciação de pedidos de ajuda de custo por exercício cumulativo de função pela Presidência do Tribunal, nos termos da Resolução TJCE nº 07/2017. CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 07, de 30 de novembro de 2017, do Tribunal Pleno, que regulamenta a ajuda de custo por exercício cumulativo de função, instituída […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020

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• 14-01-2025

Estabelece parâmetros para apreciação de pedidos de compensação pelo exercício de plantão judiciário. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Órgão Especial nº 31, de 13 de dezembro de 2019, que regulamenta a compensação dos dias trabalhados […]