PORTARIA Nº 1203/2022

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• 27-03-2025

Institui a Comissão Permanente de Apoio às Contratações com Financiamento Externo (CONFEX) do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o contrato de empréstimo nº 5248/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará […]

PORTARIA Nº 2207/2024

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• 23-01-2025

Trata de projeto piloto de Julgamento Virtual O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais, CONSIDERANDO a necessidade de implementar alternativas, valendo-se das ferramentas tecnológicas disponíveis, que possam imprimir ritmo ainda mais acelerado ao julgamento dos processos; CONSIDERANDO a viabilidade e a oportunidade da implantação da […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2018

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• 14-01-2025

Estabelece parâmetros para a apreciação de pedidos de ajuda de custo por exercício cumulativo de função pela Presidência do Tribunal, nos termos da Resolução TJCE nº 07/2017. CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 07, de 30 de novembro de 2017, do Tribunal Pleno, que regulamenta a ajuda de custo por exercício cumulativo de função, instituída […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020

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• 14-01-2025

Estabelece parâmetros para apreciação de pedidos de compensação pelo exercício de plantão judiciário. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Órgão Especial nº 31, de 13 de dezembro de 2019, que regulamenta a compensação dos dias trabalhados […]

RESOLUÇÃO Nº 07/2007

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• 09-01-2025

Regulamenta o Sistema de Progressão e Promoção Funcionais, previsto nos arts. 9º e 10 da Lei Estadual nº 13.551, de 29 de dezembro de 2004. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes reunidos em Sessão Plenária realizada em 12 de abril de 2007, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 34/2024

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• 18-12-2024

Regulamenta a Concessão do Adicional de Especialização para servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão (extraordinária) realizada em 17 de dezembro de 2024, CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 18.978, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 26/2024

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• 27-09-2024

Institui o Comitê Gestor de Equidade de Gênero no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, CONSIDERANDO o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) […]

RESOLUÇÃO Nº 07/2010

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• 22-08-2024

Altera a competência dos juízes de direito da Comarca de Sobral, especializando-a, e modifica a denominação de juízos. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, por decisão unânime de seus membros reunidos em sessão plenária realizada em 15 de abril de 2010; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, […]

RESOLUÇÃO Nº 12/2010

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• 22-08-2024

Altera a competência dos juízes de direito da Comarca de Juazeiro do Norte, especializando-a, e modifica a denominação de juízos. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, por decisão unânime de seus membros reunidos em sessão plenária realizada em 5 de agosto de 2010, CONSIDERANDO o disposto no […]

RESOLUÇÃO Nº 16/2010

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• 20-08-2024

Disciplina o pagamento de diferenças remuneratórias relativas à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), devidas a magistrados ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, bem assim às pensionistas de montepio. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, por decisão unânime de seus membros reunidos em sessão […]