PORTARIA Nº 1236/2024

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• 18-06-2024

Dispõe sobre a composição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da Resolução do Órgão Especial nº 11, […]

PORTARIA N° 1247/2024

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• 18-06-2024

Dispõe sobre a instalação da Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu, criada pela Resolução do Tribunal de Justiça nº 01, de 25 de janeiro de 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação da Vara Única de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 09/2011

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• 18-06-2024

Altera a competência da 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por decisão unânime de seu Órgão Especial, em sessão ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2011, usando de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no art. 115, parágrafo único, […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017

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• 18-06-2024

Estabelece parâmetros para a apreciação, pela Presidência do Tribunal de Justiça e pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, de pedidos de concessão, interrupção e ressalva de férias de magistrados de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos da Resolução nº 07, de 6 de outubro de 2011, do Órgão Especial. CONSIDERANDO […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2016

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• 18-06-2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas de tramitação dos requerimentos de conversão de fração das férias dos magistrados em abono pecuniário, regulamentada pela Resolução nº 16/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO que cabe à Presidência […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017

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• 18-06-2024

Altera a Instrução Normativa nº 01/2016, para permitir a interrupção e ressalva de férias de membros do Tribunal do Justiça, em relação a período parcialmente convertido em pecúnia, para o fim específico de tomar parte em sessão do Tribunal Pleno, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 16/2016

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• 18-06-2024

Dispõe sobre a conversão de fração das férias dos magistrados em abono pecuniário e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 9 de junho de 2016, CONSIDERANDO a simetria constitucional entre […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2017

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• 18-06-2024

Altera a Instrução Normativa nº 01/2016, para permitir a interrupção e a ressalva de férias de membros do Tribunal do Justiça, em relação a período parcialmente convertido em pecúnia, para o fim específico de tomar parte em sessão das Câmaras Isoladas, sempre que necessário para garantir o quorum. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 06/2024

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• 17-06-2024

Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 13 de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 15/2024

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• 14-06-2024

Estabelece a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 13 de junho de 2024, CONSIDERANDO que a Administração tem […]