PORTARIA Nº 1428/2025

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• 18-06-2025

Dispõe sobre a tramitação dos Processos, Recursos e Incidentes da área administrativa, sob a competência do Órgão Especial, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Portaria nº 1876/2023, de 21 de agosto […]

PORTARIA Nº 1422/2025

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• 17-06-2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado pelo art. 5º da Instrução Normativa n.º 2/2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6, inciso IX, da Lei estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017, CONSIDERANDO a necessidade de adequações do Sistema […]

PORTARIA Nº 1510/2025

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• 17-06-2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado pelo art. 5º da Instrução Normativa n.º 2/2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6, inciso IX, da Lei estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017. CONSIDERANDO que o Sistema de Solicitação de […]

PORTARIA Nº 1550/2025

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• 17-06-2025

Declara ponto facultativo o expediente de 20 de junho de 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que 19 de junho, este ano recaindo numa quinta-feira, é tido como feriado religioso (Corpus Christi) para alguns municípios, a exemplo de Fortaleza (Lei […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2025

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• 16-06-2025

Altera a Instrução Normativa nº 01/2020. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 31, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a compensação dos dias trabalhados em regime de plantão pelos(as) magistrados(as) de 1º […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 20/2025

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• 13-06-2025

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 12, de 27 de junho de 2019. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 12 de junho de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de incluir a previsão de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 19/2025

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• 13-06-2025

Institui o Regimento Interno da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (UMF/TJCE). O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 12 de junho de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de discipli

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 18/2025

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• 13-06-2025

Institui diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas de reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 17/2025

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• 13-06-2025

Institui o Núcleo de Apoio Técnico – NATJUS Saúde Suplementar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 12 de junho de 2025, CONSIDERANDO a necessidade […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 16/2025

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• 06-06-2025

Revoga o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 27, de 22 de setembro de 2022. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime , durante sessão realizada em 05 de junho de 2025; CONSIDERANDO o […]