PORTARIA Nº 1936/2025

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• 06-08-2025

Institui e regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 94/2016 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais etc. CONSIDERANDO o disposto […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 28/2025

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• 31-07-2025

Institui Comitês Regionais de Saúde, vinculados ao Comitê Estadual de Saúde do Estado do Ceará, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 238/2016 e nº 388/2021. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2010

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• 31-07-2025

Regulamenta os critérios objetivos para aferição do merecimento na promoção e acesso de magistrados disciplinados na Resolução nº 08/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a decisão de seus membros, reunido em sessão plenária, realizada em 25 de […]

PORTARIA Nº 1842/2025

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• 29-07-2025

Dispõe sobre o regime de trabalho e os meios de atendimento no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a criação, no âmbito do segundo grau de jurisdição, do Núcleo de Justiça 4.0 […]

PORTARIA Nº 1850/2025

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• 29-07-2025

Institui projeto piloto de atendimento inicial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a ser realizado pela Central de Atendimento Judicial – CAJ, com execução dos serviços de atermação por meio do sistema “SisAtermação” O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Portaria […]

PORTARIA Nº 1490/2025

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• 25-07-2025

Dispõe sobre a instalação, no âmbito do segundo grau de jurisdição, do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado, de que tratam a Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024, e a Resolução-TJCE nº 08, de 22 de maio de 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2025

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• 25-07-2025

Dispõe sobre o funcionamento do Plenário Virtual no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a criação, no âmbito do segundo grau de jurisdição, do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado, por […]

PORTARIA Nº 1557/2023

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• 18-07-2025

Institui o Núcleo de Combate à Violência Doméstica – NUCEVID, em caráter piloto, da Comarca de Maracanaú e dá outras providências. CONSIDERANDO que a Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, assegura a todas as mulheres independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura e nível educacional, idade e religião, o gozo […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 27/2025

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• 18-07-2025

Dispõe sobre a implementação de novos Núcleos de Combate à Violência Doméstica (NUCEVIDs) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 17 de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 26/2025

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• 18-07-2025

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 07, de 20 de abril de 2023. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 17 de julho de 2025, CONSIDERANDO a necessidade de atualização da disciplina estabelecida […]