RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2023

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• 12-03-2024

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.  O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 06/2023

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• 12-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 12/2021, para incluir os gabinetes de magistrados(as) dentre as unidades que realizarão atendimento por meio do Balcão Virtual.  O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 12/2021

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• 12-03-2024

Regulamenta o atendimento ao público externo por meio do Balcão Virtual no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.    O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 22 de abril de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 11/2022

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• 12-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 05/2019 (com alterações inseridas pela Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 21/2020), que dispõe sobre a remuneração de conciliadores(as) e mediadores(as) judiciais que atuam em processos cujas partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça.   O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 28/2021 

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• 12-03-2024

Regulamenta as atividades judiciais junto à Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.   O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 11 […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 27/2021 

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• 12-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 04/2017, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos, intérpretes ou tradutores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, bem como sobre o pagamento de honorários periciais em processos de natureza cível de que seja parte beneficiária da […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 25/2021 

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• 12-03-2024

Dispõe sobre a instituição do Programa Entrega Responsável, que trata sobre a entrega de crianças para fins de adoção no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.  O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2022

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• 12-03-2024

Institui Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências legais e regimentais, por votação de unânime, durante sessão realizada em 03 de fevereiro de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 310, caput e § 4°, do Código de […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 08/2009

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• 12-03-2024

Altera dispositivos da Resolução nº 04, de 06 de março de 2008, que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a licitação na modalidade Pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 18 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Judiciário do Estado do […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 17/2022 

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• 12-03-2024

 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 17/2022    Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para criar o Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais e da Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua […]