RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020

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• 06-03-2024

Define a competência dos seus órgãos judiciários nas comarcas com duas, três, quatro e cinco unidades.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão realizada em 17 de setembro de 2020; CONSIDERANDO a autorização à  composição  plenária  […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 03/2020

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• 06-03-2024

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por votação unânime de seus integrantes, durante sessão realizada em20 de agosto de 2020; RESOLVE: Art. 1º.  Aprovar o […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2020

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• 06-03-2024

Dispõe sobre procedimentos relativos ao processamento de feitos distribuídos às Varas da Infância e Juventude com competência para apuração de atos infracionais, incluídos os referentes à execução de medidas socioeducativas na comarca de Fortaleza – CE. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 05/2020

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• 06-03-2024

Dispõe sobre criação da Distribuição SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus integrantes, durante sessão realizada em 20 de […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2020

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• 06-03-2024

Trata da realização de sessão de julgamento por videoconferência, em substituição às sessões presenciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por votação unanimidade, durante sessão realizada em 20 de agosto de 2020; CONSIDERANDO […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 01/2020

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• 06-03-2024

Altera a Resolução do Tribunal de Justiça n°. 07, de 23 de novembro de 2017.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 30 de janeiro de 2020, por deliberação de seus membros; CONSIDERANDO a busca contínua pela melhoria […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2024

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• 24-02-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 18, de 22 de julho de 2021, que regulamenta o pagamento de auxílio-saúde para magistrados(as) e servidores(as), ativos(as) e inativos(as), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de […]

REGIMENTO INTERNO 2016

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• 24-02-2024

REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ LIVRO I Do Tribunal e seu funcionamento Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e as atribuições dos órgãos que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regula o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e disciplina os seus serviços. Art. […]

PORTARIA N° 1747/2023

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• 31-07-2023

Dispõe sobre a instalação do Ponto de Inclusão Digital na Comarca Vinculada/Agregada de Graça do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 508, de 22 de junho de 2023, que […]

PORTARIA N° 1585/2023

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• 03-07-2023

Institui grupo de trabalho para estudo e elaboração de proposta de atualização do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará face as regras da Resolução 185/2013 do CNJ. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução Nº 185, […]