PORTARIA Nº 620/2026

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• 31-03-2026

Altera a Portaria nº 179, de 30 de janeiro de 2026, da Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a […]

PORTARIA Nº 660/2026

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• 30-03-2026

Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao Exame Nacional da Magistratura – 5º ENAM – 1ª edição 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO […]

PORTARIA Nº 587/2026

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• 30-03-2026

Institui a Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Móveis do TJCE e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , com fundamento no inciso IX do art. 6º da Lei nº 16.208, de 03 de abril de 2017, e alterações posteriores; CONSIDERANDO que o desfazimento de bens móveis […]

PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2026

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• 27-03-2026

Dispõe sobre a utilização da ferramenta tecnológica de tradução simultânea com inteligência artificial desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nas audiências de custódia. O DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e a DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do […]

PORTARIA Nº 653/2026

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• 27-03-2026

Dispõe sobre a suspensão de férias, promoção, remoção ou permuta dos(as) magistrados(as) que exerçam a jurisdição eleitoral. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o Ofício nº 348/2026, da lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do Tribunal Regional […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 08/2026

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• 27-03-2026

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 12, de 8 de maio de 2025, que regulamenta o Sistema de Progressão e Promoção dos(as) Servidores(as) do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2026

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• 27-03-2026

Dispõe sobre a Política de Proteção Integral à Maternidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 26 de março de 2026, CONSIDERANDO que o art. […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 06/2026

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• 27-03-2026

Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade para magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 26 de março de 2026, CONSIDERANDO que o art. 7º, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 05/2026

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• 27-03-2026

Dispõe sobre concessão, usufruto e conversão em pecúnia de férias dos servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 26 de março de 2026, CONSIDERANDO o disposto […]

PORTARIA Nº 1151/2023

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• 26-03-2026

Dispõe sobre o trâmite de processos administrativos que tenham por objeto aquisições com recursos do Empréstimo n° 5248/OCBR firmado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Estado do Ceará, tendo como executor o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício […]